Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de criação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos do Município de São Paulo, importante instrumento para viabilizar a implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo;

Considerando as conclusões alcançadas pela IV Conferência Municipal do Meio Ambiente, pelo Comitê Intersecretarial de Implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 53.924, de 17 de maio de 2013, para a elaboração do referido Programa,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste decreto, o Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos do Município de São Paulo 2014/2033, que norteará as ações educativas em resíduos sólidos para a Cidade de São Paulo.

Art. 2º Fica criado o Comitê Intersecretarial de Implementação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos do Município de São Paulo, com o objetivo de coordenar o Programa ora instituído.

§ 1º O Comitê Intersecretarial será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, que o coordenará;

II - Secretaria Municipal de Serviços;

III - Secretaria Municipal de Educação;

IV - Secretaria Municipal da Saúde;

V - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

VI - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana.

§ 2º Os representantes mencionados no § 1º deste artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por portaria do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

§ 3º O Comitê Intersecretarial contará com a colaboração de grupos de trabalho, neles ficando assegurada a participação da sociedade civil.

§ 4º O Comitê Intersecretarial, na reunião de sua instalação, elaborará o regimento interno de seu funcionamento e dos grupos de trabalho.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de dezembro de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

SIMÃO PEDRO CHIOVETTI, Secretário Municipal de Serviços

WANDERLEY MEIRA DO NASCIMENTO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de dezembro de 2014.

ANEXO ÚNICO - INTEGRANTE DO DECRETO Nº 55.747 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014


I - APRESENTAÇÃO

O Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS, é um dos instrumentos para viabilizar a implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da cidade de São Paulo - PGIRS, definido no Decreto Municipal nº 54.911/2014, para o atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, lei 12.305/2010 .

Este documento foi elaborado com as contribuições da IV Conferência Municipal de Meio Ambiente - IV CMMA e seguindo as diretrizes da a Política Municipal de Educação Ambiental - PMEA, Lei 15.967/2014 e a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA, Lei 9795/1999 .

A educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

O Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS da cidade de São Paulo estabelece os procedimentos para o cumprimento deste objetivo através do incentivo as atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada; articulação com a Política Nacional de Educação Ambiental; ações educativas com os agentes envolvidos com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa; ações educativas com relação ao consumo sustentável e à responsabilidade compartilhada; apoio à pesquisa sobre resíduos sólidos; planos de produção e consumo sustentável; capacitação de multiplicadores da gestão integrada de resíduos sólidos; divulgação os conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logística reversa, com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos sólidos.

A implementação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS prevê o envolvimento dos atores do poder público, das empresas e dos cidadãos em todas as sua etapas atuando de maneira a construir uma forma de participação integrada e participativa para as práticas sustentáveis na gestão de resíduos sólidos colaborando para o caminho em direção à uma sociedade e à cidade sustentável.

Wanderley Meira do Nascimento

Secretário do Verde e do Meio Ambiente

Simão Pedro Chiovetti

Secretário Municipal de Serviços

Silvano Silvério da Costa

Presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

II - INTRODUÇÃO

O Comitê Intersecretarial de Implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, instituído pelo Prefeito Fernando Haddad para revisar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, por meio do Decreto Municipal nº 53.924, de 17 de maio de 2013, tem a finalidade de coordenar a Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de São Paulo.

A referida instância atua com a colaboração de cinco (05) grupos técnicos de trabalho e visa instituir os procedimentos para reelaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, incluindo o Plano de Educação Ambiental e Comunicação em Resíduos Sólidos. Observada a legislação em vigor, em especial a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as diretrizes apontadas pela IV Conferência Municipal do Meio Ambiente (IV CMMA) realizada, de 30 de agosto a 1º de setembro de 2013, que teve o tema proposto para a Conferência Nacional realizada em novembro, em Brasília, a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada pela Lei nº 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7404/2010 .

A Conferência Municipal cumpriu um duplo objetivo: discutir diretrizes e estratégias para a reelaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e elaborar proposições a serem levadas à Conferência Nacional. O processo seguiu as determinações do Governo Federal e as prioridades definidas e encaminhadas a Conferencia Estadual de Meio Ambiente.

São Paulo realizou uma Conferência de Meio Ambiente participativa, com préconferências em cada uma das 31 subprefeituras, seis (06) reuniões temáticas e uma indígena, na aldeia indígena Tenonde Porã. Foram discutidas propostas, acolhidas contribuições da população sobre o tema e eleitos os delegados em cada etapa e por região para a IV - Conferência Municipal. Além disto, foram promovidas duas Conferências Livres organizadas pela sociedade civil.

Esse rico processo envolveu e mobilizou cerca de sete mil (7000) pessoas e elegeu ainda cerca de 800 delegados, estes seguiram convidados para nove reuniões preparatórias, onde foram feitas as apresentações e a discussão das propostas preliminares, surgidas dos debates promovidos nas etapas anteriores.

Formados para assessorar o Comitê Intersecretarial para a Política Municipal de Resíduos Sólidos, encarregados de incorporar participativamente a moderna legislação sobre o tema, contido na Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, os Grupos de Trabalho, dos quais participaram representantes da prefeitura e da sociedade civil subsidiaram todo o processo conferencial.

Dentre estes grupos técnicos de trabalho formados, o GT 1, foi o responsável pela elaboração da proposta do Programa Municipal de Educação Ambiental e Comunicação em Resíduos Sólidos, determinado no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, com a finalidade da elaboração do referido Programa já validado pelo Comitê Intersecretarial.

A IV CMMA aprovou propostas que foram incorporadas ao Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social - PEACS e ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, norteador da política de resíduos sólidos para a cidade, a ser seguido pelos cidadãos, pelo poder público, por geradores da iniciativa privada. Este envolve todos os tipos de resíduos: secos recicláveis, orgânicos, resíduos de serviços de saúde, resíduos perigosos, agrossilvopastoris, resíduos de serviços de saneamento, resíduos industriais, resíduos de serviços de transporte, resíduos da construção civil e resíduos volumosos.

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS dedicou um espaço especial para a Educação Ambiental e a Comunicação Social, enfatizando o apoio à organização e ao envolvimento dos catadores de materiais recicláveis. Esta reafirmou por sua vez, a diretriz básica para o programa do município, o cumprimento da hierarquia definida na lei nacional quanto às ações para a não geração, redução, reaproveitamento, reciclagem, tratamento dos resíduos e, por último, a disposição final dos rejeitos.

Previsto para os próximos vinte anos, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS de São Paulo, Decreto 54.991/2014 , deve se refletir em planos regionalizados em cada subprefeitura e também nos planos de bairros previstos no Plano Diretor Estratégico de nossa cidade. Prevê a contribuição ambiental de cada paulistano, pois todos (as) são consumidores (as) e geram os resíduos. No âmbito da responsabilidade compartilhada buscar a redução máxima na geração de resíduos sólidos e no aterramento que deve ser apenas dos rejeitos, estes que até o presente momento não são possíveis reaproveitar.

Neste sentido o Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS é um documento de suporte à implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS/2014, e como este deverá ser revisto de quatro (04) em quatro (04) anos. Este contempla as contribuições da sociedade civil por meio dos resultados da IV CMMA e do GT1, Grupo de Trabalho do Comitê Intersecretarial, para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e as demais legislações vigentes.

III - DIAGNÓSTICO

3.1. Diagnóstico dos Resíduos Sólidos na cidade de São Paulo e por Subprefeituras

Com população fixa estimada em 11.513.836 habitantes em 2014 (SEADE), São Paulo é a sexta cidade mais populosa do mundo. Sua área de 1.521 km², dividida administrativamente em 32 Subprefeituras, abriga, por volta de 3,5 milhões de domicílios residenciais, 46 mil indústrias de portes variados, 161 mil empreendimentos comerciais, 2.500 agências bancárias, 6.237 escolas, 526 estabelecimentos de serviços de saúde.

Projeções de evolução da população elaboradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU apontam para um crescimento de 1,5 milhão de habitantes de 2012 a 2040, quando a cidade poderá atingir o número de 12,7 milhões de habitantes.

Figura 1.1 - Estimativa da evolução da população de São Paulo por subprefeitura 2012-2030-2040

Figura 1.2 - Expectativa de crescimento populacional nas Subprefeituras (2040).

Apesar das taxas de crescimento mais modestas projetadas para os próximos anos, deve ter continuidade o processo de ascensão social das camadas da população que ainda se encontram excluídos do mercado de consumo de bens intermediários e bens duráveis. Este fato poderá gerar, durante alguns anos, uma quantidade maior de resíduos pós-consumo, dependendo dos esforços compartilhados para tal, inclusive da efetividade na implantação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos.

Entre os resíduos de responsabilidade pública, os mais relevantes são os de origem domiciliar, RSD, para os quais as análises gravimétricas recorrentemente comprovam a predominância da fração orgânica - na média da cidade, 51%, que são compostáveis, 35% são resíduos secos recicláveis e 14% são rejeitos.

Figura 1.3 - Composição gravimétrica dos resíduos domiciliares Figura 1.4 - Divisão da Prestação dos Serviços de coleta domiciliar e de Limpeza Urbana na cidade.

Figura 1.4 - Divisão da Prestação dos Serviços de coleta domiciliar e de Limpeza Urbana na cidade.

Figura 1.5 - Coleta dos Resíduos por Subprefeitura, quantidade e coleta per capita.

A geração média per capita de resíduos domiciliares em São Paulo em 2012 foi de 1,1 quilos por habitante por dia. Faz-se essencial à implementação do programa de Educação Ambiental e Comunicação Social no suporte as ações do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, no sentido de contribuir para a redução e o correto manejo de resíduos gerados.

Importante notar que este resultado aponta diferenças relativamente altas entre os índices de geração per capita de RSD em cada Subprefeitura - quase o triplo, entre a Subprefeitura de Pinheiros, detentora do maior índice (1,7 kg/hab./dia) e a de Cidade Tiradentes, que apresenta o menor valor (0,6 kg/hab./dia).

A cidade gera volumes expressivos de resíduos, de várias origens, com parcela significativa, cujo manejo é de responsabilidade pública. Em 2012 foram 20,1 mil toneladas por dia de resíduos sólidos, sendo 10,5 mil toneladas de resíduos domiciliares, 296 toneladas provenientes de feiras livres, 1,14 mil toneladas de resíduos da limpeza de ruas e logradouros, 2,2 mil toneladas de limpeza das estruturas de drenagem, 805 toneladas de lodos das estações de tratamento de esgotos, 4,3 mil toneladas diárias de entulhos, 619 toneladas de resíduos volumosos, 137 toneladas de poda, e 101,3 toneladas de resíduos de saúde.

Figura 1.6 - Composição dos resíduos gerados, sob responsabilidade pública (em mil toneladas) - dia.

Para fazer frente aos desafios impostos para a gestão e gerenciamento desse complexo cenário de geração de resíduos, a cidade investe parcela expressiva de seu orçamento, sendo previsto para 2014, 2,01 bilhões de reais, os quais serão despendidos com a gestão dos resíduos sólidos: 947 milhões para pagamento de dois contratos de concessão; 893 milhões para pagamento de serviços de limpeza urbana; 27 milhões para apoio aos catadores de materiais recicláveis; 87 milhões para pagamento de manejo de resíduos inertes, e 59 milhões para investimento e custeio, sem considerar os custos de limpeza de córregos e piscinões, executados pelas subprefeituras.

Para os serviços de coleta domiciliar, as concessionárias utilizam uma frota de 351 caminhões compactadores. Em uma parte das comunidades ocorre uma coleta porta a porta, utilizando para tal, moradores da própria comunidade; em outra parte a coleta é indireta, apenas com a colocação de caçambas metálicas ou contêineres na parte externa da comunidade.

Em 75 dos 96 distritos da cidade é feita a coleta seletiva de resíduos secos, com caminhões compactadores das empresas contratadas ou caminhões gaiola, operados por cooperativas. Os resíduos coletados são encaminhados pelas concessionárias para galpões de triagem operados por 22 cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis cadastradas junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB e outras associações não cadastradas, se o volume coletado excede a capacidade de operação e/ou processamento das cadastradas.

Figura 1.7 - Situação geral dos resíduos sólidos que a administração pública gerenciou, em 2012, 20,1 mil toneladas por dia de resíduos sólidos.

Com a implantação de cobrança de uma taxa de resíduos sólidos em 2003, com base na lei municipal 13.478/2002 , a adesão à segregação de materiais cresceu e acentuou a queda dos resíduos coletados, uma vez que os resíduos da coleta seletiva de secos não estava sujeita a pagamento. Mas a tendência de crescimento foi retomada, quando a cobrança da taxa foi suspensa.

A coleta dos resíduos sólidos domiciliares, que tem como destino os aterros sanitários foi dividida em dois (02) agrupamentos, no Agrupamento Sudeste, os resíduos são dispostos no aterro Municipal CTL - Central de Tratamento de Resíduos - Leste, inaugurado em 2010 e localizado no distrito de São Mateus, ao passo que os do Agrupamento Noroeste são destinados ao aterro sanitário privado CTR - Centro de Tratamento de Resíduos, situado no Município vizinho de Caieiras; antes de serem conduzidos aos aterros, os resíduos passam por três estações de transbordo. Nos aterros já esgotados, Bandeirantes e São João, foram implantados mecanismos de extração forçada e controlada de gases, que permitem a geração de energia em equipamentos ali instalados.

Figura 1.8 - Participação das Subprefeituras na Coleta de RSD Secos - 2012.

Apesar de não abranger todos os distritos da cidade, é notável a diferença dos resultados entre as 25 Subprefeituras onde existe a coleta seletiva de RSD Secos, em razão, dentre outros aspectos, do perfil socioeconômico da população e das características da região. Destacam-se com maior coleta as regiões da Sé, Pinheiros e Capela do Socorro, sendo que, nesta última, a coleta é realizada por cooperativa de catadores de material reciclável conveniada com a municipalidade.

3.2. DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA CIDADE DE SÃO PAULO

Foram desenvolvidas iniciativas de educação ambiental pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, Secretaria da Educação e da Saúde, no âmbito do Programa Ambientes Verdes e Saudáveis - PAVS, a Carta da Terra em Ação, bem como outras iniciativas socioambientais como as Escolas Verdes, o Minicurso Horta Caseira e Compostagem, a difusão da A3P, o incentivo às Compras Verdes, o Curso de Introdução a Questão Ambiental voltado aos servidores públicos e Agenda 21 local dentre outros.

A Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - SVMA publicou diversos editais do FEMA/CONFEMA/SVMA, para a contratação de instituições que atuam com a Educação Ambiental no município, para que estas executassem projetos sobre diferentes temas, entre eles, a política para a reciclagem, reutilização e redução de resíduos sólidos, com diferentes públicos, de forma a viabilizar iniciativas de cidadãos pela coleta seletiva.

De 2005 a 2009, foram selecionados 132 projetos, sendo que nem todos foram concluídos e apenas alguns se relacionaram aos temas resíduos sólidos, produção e consumo. Em 2011 foi lançado um edital específico para resíduos sólidos com projetos em andamento.

Os diversos conselhos do Município, os Conselhos Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES regionais, fóruns de Agenda 21, educadores, agentes ambientais, catadores, governo local e setor empresarial, cada qual no seu território, condição e compreensão buscaram desenvolver ações para ampliação das coletas seletivas em São Paulo com as comunidades locais, por entender a importância e o contexto ambiental, social e econômico da minimização da geração e valorização dos resíduos. Mas as iniciativas também não foram pautadas em um planejamento, sendo desarticuladas, dispersas, pontuais, sem continuidade e efetividade, pela falta do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS.

Também merece destaque a necessidade de um Programa de Comunicação Social em Resíduos. Ações de comunicação e divulgação sem identidade e coerência podem acarretar o agravamento dos problemas apontados, bem como dificultar e/ou retardar a execução do PEACS, comprometendo seus resultados. Isto pode ser verificado nas poucas iniciativas de mídias locais e nas ações de comunicação fragmentadas, que carecem ainda de adequação nos conteúdos básicos, além da necessidade de conter orientação qualificada sobre o manejo e o descarte das tipologias de resíduos urbanos.


IV - DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS

4.1 Educação Ambiental

A dimensão e a extensão de problemas ambientais relacionados à forma de produção e consumo, bem como o aumento da urbanização no mundo desde o século passado, fez com que governos, pensadores e educadores, buscassem maneiras de alertar, sensibilizar, conscientizar, refletir e dialogar sobre a realidade que nos cerca e as consequências do nosso atual comportamento para o futuro da humanidade.

Um avanço legislativo para novas politicas ambientais ocorre com a instituição da Politica Nacional de Resíduos sólidos, a Lei Federal nº 12.305/2010 que trata a Politica Nacional de Resíduos Sólidos, qual determina acabar com os lixões até 2014 e implantar a coleta seletiva, a logística reversa e a compostagem dos resíduos úmidos, tais objetivos provoca a Administração pública dos Estados, Municípios e o Distrito Federal, a repensar novas politicas de Gestão e Educação Ambiental no gerenciamento de resíduos sólidos e priorizando programas e ações de educação ambiental que promova a não geração, redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos, considerando a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, eixo central da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Desta forma, ações de educação ambiental estimula a reflexão sobre o varejo e consumo sustentável, e o aumento da reciclagem de resíduos sólidos, com finalidade de diminuir a quantidade de rejeitos enviados aos aterros sanitários.

Uma das ferramentas do legislativo é a Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9,795, de 27 de abril de 1999, qual consolida a todos o direito a educação ambiental, incumbindo esse processo educativo a Secretaria do Verde e Meio Ambiente-SVMA órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, que deverá promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, assim dispõem o artigo 3º, inciso III da lei supracitada.

Desta mesma forma, a lei nº 15.967 , de 24 de janeiro de 2014, estabelece que a Politica Municipal de Educação Ambiental respeite as norma já previstas em conformidade com os princípios, objetivos e determinações da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), da Política Estadual do Meio Ambiente e da Política Estadual de Educação Ambiental, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, respeitando-se as demais legislações pertinentes nos âmbitos federal, estadual e municipal, adequando-se ainda às especificidades de cada realidade local, do Plano Diretor Estratégico e demais instrumentos que o integram.

Assim, a Politica Municipal de Educação Ambiental de São Paulo, dá prioridade à distribuição de renda e inclusão social através da gestão de resíduos sólidos, com objetivo de desenvolver programas, projetos e ações de Educação Ambiental integrados às políticas públicas, pautados pela economia solidária de acordo com o artigo 5º inciso XII, línea d.

A mesma politica considera a Educação Ambiental uma pratica continua, de sensibilização, valorização e incorporação da cultura de boas pratica de educação Ambiental, desta forma instituí o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental de São Paulo, constituído pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA e pela Secretaria Municipal de Educação - SME, a conforme prevê o artigo 16 da referida lei.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS e o seu decreto regulamentador nº 7.404/2010, relacionam-se e tem consonância com diversas leis e planos, a exemplo da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Recursos Hídricos (PNRH), Produção e Consumo Sustentável (PPCS), isto ocorre ainda com a Política Nacional de Educação Ambiental- PNEA, Lei nº 9.795, de 1999, regulamentada através do Decreto federal nº 4.281/2002, com o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB, e todas estas normativas destacam a educação ambiental.

Estas legislações ressaltam a educação ambiental como um instrumento essencial para implantação de mudanças e transformações necessárias na geração, gestão e manejo dos resíduos sólidos. Como desafios para Educação Ambiental e Comunicação Social em resíduos observam-se, a gestão compartilhada, a priorização em não gerar, reduzir, reutilizar, reciclar e tratar, e somente encaminhar aos aterros os rejeitos e a separação dos resíduos para as coletas seletivas.

A Comunicação para Educação Ambiental tem referencia no Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA), no Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, no Plano Nacional de Resíduos Sólidos e nos documentos Educomunicação socioambiental: comunicação popular, como a Resolução CONAMA 422/2012 e está pautada também neste documento.

A adoção das diretrizes e os princípios orientadores previstos na legislação brasileira têm como objetivo a produção e disponibilização de informações sobre Educação Ambiental de forma clara, interativa e dinâmica, com base na democratização, na participação, na autonomia e emancipação. Não deve limitar-se apenas ao direito à informação, mas ir além, garantindo a inclusão na elaboração dos processos comunicativos e pautar-se pelo "compromisso com os processos de formação, participativos e permanentes" (MMA, 2008), com coesão nas práticas, planos e ações de Educação Ambiental, dinamizando conhecimentos, espaços de participação e processos de decisão sobre as questões socioambientais voltados aos resíduos sólidos.

Na definição do público a ser sensibilizado implica a escolha da tipologia de comunicação desde informações orientadoras, objetivas a grandes campanhas e ações de mobilização. Incorporar as iniciativas de educação ambiental para o consumo sustentável no setor de publicidade, na indústria cultural, etc., com vistas à mudança de comportamento, incentivo às melhores práticas de consumo sustentável, criar, promover campanhas em educação para sustentabilidade e para a divulgação dos conceitos, práticas e ações relacionadas aos impactos dos resíduos sólidos.

Esta tem como diretrizes e estratégias:

· Contemplar a ordem das prioridades de não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada apenas dos rejeitos, processo que se traduz na minimização do aterramento, na máxima segregação de resíduos nas fontes geradoras e na sua valorização;

· Estabelecer as propostas, programas e as ações para implementação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS seguindo os fluxos e os prazos de execução do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS em consonância com a progressiva implantação da nova rota tecnológica, de modo a assegurar e ampliar a adesão ao adequado manejo dos resíduos sólidos na cidade de São Paulo;

· Promover as práticas relacionadas às coletas seletivas, envolvendo os diversos resíduos domiciliares estabelecidos no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, acompanhando os prazos e metas definidos progressivamente;

· Envolver a comunidade, o poder público, as empresas, fabricantes, importadores e comerciantes, de forma a cumprir os objetivos estabelecidos nos cronogramas, visando o prolongamento da vida útil das áreas para disposição final de rejeitos (aterros), a maior valoração da matéria prima e a valorização dos catadores, como protagonistas e agentes do processo;

· Submeter ao controle social a apropriação desta política de modo que permita a participação dos cidadãos nas instâncias de decisão e definições voltadas à gestão dos resíduos sólidos na cidade, a educação ambiental em resíduos sólidos e na implantação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS;

· Apoiar outras iniciativas patrocinadas por instituições diversas, desde que em consonância com o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS e as diretrizes do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS;

· Priorizar os temas sobre consumo responsável e sustentável, não geração, reaproveitamento, combate ao desperdício e redução de resíduos em todas as iniciativas;

· Promover a formação continuada, qualificada e permanente em "educação ambiental para sustentabilidade" nos setores público, privado e junto a diversos públicos como educadores, educadores das comunidades indígenas, lideranças e integrantes das comunidades, para a redução da geração, reaproveitamento e manejo diferenciado dos resíduos sólidos;

· Incentivar a adesão individual e coletiva ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, visando às mudanças de hábitos e de cultura, na promoção da produção e do consumo responsáveis e no engajamento para gestão local das coletas seletivas;

· Promover a educação ambiental em espaços públicos e privados;

· Promover a educação ambiental, incluindo a abordagem da permacultura e psicopedagogia para questões ambientais voltadas aos resíduos;

· Incentivar a máxima valorização e a universalização das coletas seletivas dos resíduos domiciliares e de todos os outros tipos de resíduos com origem na cidade, de acordo com as metas do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS;

· Incentivar a máxima segregação do volume de resíduos nas fontes geradoras para facilitar as coletas seletivas de pequenos a grandes geradores, com foco na valorização dos resíduos recicláveis;

· Incentivar a máxima retenção dos resíduos sólidos domiciliares (RSD) orgânicos nas fontes geradoras;

· Promover a Educação Ambiental e Comunicação Social em resíduos em prol das coletas seletivas que inclua os resíduos domiciliares orgânicos, das feiras, dos sacolões, mercados, escolas e demais dependências que gerem estes resíduos; de acordo com o cronograma estabelecido no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS (fornecimento de composteiras e orientação técnica para compostagem in situ, introdução de Centrais de Processamento dos Resíduos da Coleta Seletiva de Orgânicos não impactantes, fomento ao estabelecimento de negócios com compostagem e biodigestão);

· Estimular, planejar e organizar iniciativas e ações de Educação Ambiental em resíduos sólidos para o cumprimento das metas por região, nos territórios das Subprefeituras, e por políticas setoriais integradas (saúde, educação, cultura, administração, serviços, etc.);

· Promover parcerias com quem atua no âmbito da Educação Ambiental, formal, informal e não formal em consonância com o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS;

· Desenvolver ações de Educação Ambiental e Comunicação Social para o cumprimento das metas de implantação do Programa Coleta Seletiva Solidária nos órgãos públicos;

· Estimular o desenvolvimento de projetos de educação ambiental e comunicação em resíduos na educação formal com envolvimento e participação da comunidade escolar, dos prestadores de serviços e/ou de potenciais multiplicadores destes projetos;

· Criar canais de intercâmbio com instituições públicas e privadas, de boas práticas e iniciativas de referência, práticas de produção e consumo sustentáveis, descarte, destinação responsável e iniciativas de educação ambiental e comunicação em resíduos, buscando possibilidades de incentivos tributários;

· Criar comissão para a elaboração de instrumentos de monitoramento e indicadores da educação ambiental e comunicação em resíduos que permitam a avaliação quanto a efetividade, eficácia e eficiência das ações para o consumo consciente, da reutilização, da reciclagem e da segregação, descarte e destinação adequada de rejeitos e os principais obstáculos;

· Incentivar projetos apoiados pelas Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente e Secretaria de Educação, e demais órgãos públicos visando à implementação do Programa de Educação Ambiental e comunicação Social em resíduos;

· Apoiar e dar suporte à ampliação das coletas seletivas e na implantação de Tratamento Mecânico e Biológico em Ecoparques possibilitando a ampliação da reciclagem, da compostagem e maior valorização de resíduos;

· Apoiar e dar suporte à implantação de tratamento mecânico para recuperação dos resíduos secos que não tenham sido disponibilizados para a coleta seletiva;

· Apoiar e dar suporte de educação ambiental e comunicação em resíduos para o tratamento biológico para recuperação dos resíduos orgânicos e para eliminação das possibilidades de geração descontrolada de Gases de Efeito Estufa - GEE, geração de lixiviados nos aterros;

· Apoiar e dar suporte de educação ambiental em resíduo para o fortalecimento das cooperativas,

· Apoiar e dar suporte de educação ambiental em resíduos à progressiva formalização de sucateiros e ferro velhos, que avance no sentido da universalização;

· Apoiar e dar suporte a coleta seletiva de resíduos da construção civil, à melhor utilização e ampliação dos Ecopontos, à redução dos pontos viciados de deposição, e em novas soluções para os resíduos volumosos e os RCC - resíduos da construção civil com fomento à multiplicação dos negócios com estes resíduos, bem como os incentivos ao uso de agregados reciclados;

· Estimular e dar suporte a prática das coletas seletivas junto aos setores que devam apresentar os seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos;

· Priorizar o princípio da inclusão social;

· Incentivar a iniciativa privada pela adoção de mecanismos que viabilizem as coletas seletivas dos resíduos e de ações para implementação da logística reversa;

· Apoiar e informar os consumidores quanto ao acondicionamento dos resíduos gerados, disponibilizá-los adequadamente para coleta e efetuar a devolução dos produtos e embalagens submetidos à logística reversa;

· Fomentar a conscientização da sociedade sobre a importância da recusa e do não consumo de produtos que agridam o meio ambiente, causem danos à saúde, não recicláveis e/ou não reutilizáves;

4.2. COMUNICAÇÃO SOCIAL

· Elaborar o Programa Detalhado de Comunicação Social em resíduos associado e consonante com o presente Programa e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, pelo Comitê Intersecretarial para desenvolvimento e gestão do PEACS, com o apoio e Secretaria de Comunicação, de modo consultivo à sociedade civil e órgãos governamentais;

· Produzir os conteúdos com linguagem adequados à sociedade, com informação e comunicação qualificada, que não infantilize o/a cidadã/o, que identifique os diversos atores sociais envolvidos, entre os quais a prefeitura e suas ações, de forma clara e transparente;

· Elaborar diretrizes e executar as campanhas de comunicação, as quais deverão seguir as ações estabelecidas pelo Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS, de modo a atingir as metas do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS;

· Apoiar os projetos de educação ambiental e comunicação social em resíduos na educação não formal/informal, incluindo especificamente a grande mídia, como possível contrapartida das concessões públicas de comunicação e os demais meios de comunicação, formando e fortalecendo a responsabilidade socioambiental e parcerias viáveis;

· Prever e promover nos Programas de Comunicação Social a divulgação da Educação Ambiental e Comunicação Social em resíduos por meio da produção, gestão e veiculação de informações sobre os resíduos sólidos e as coletas seletivas, de modo qualificado, inclusivo e de suporte permanente formação/capacitação continuada de gestores, educadores, educadores sociais indígenas, de modo a ampliar a abrangência das ações, o controle social em relação aos Programas do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS e a viabilização e o fortalecimento de parcerias locais e descentralizadas;

· Estruturar o Programa de Comunicação para mídia, promovendo inclusão e parcerias com os diversos setores de comunicação, mídia pública e privada (grande mídia, rádio, TV e jornais diários), de forma descentralizada. Viabilizar o uso dos espaços nas concessões públicas para veiculação e produção periódica de materiais de educação ambiental em resíduos, buscando a sua possível circulação na grande mídia, bem como o incentivo ao exercício da responsabilidade social;

· Incentivar e fomentar a comunicação via Mídia (rádio, TV, jornais, redes sociais, etc) em conformidade com o Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS;

· Envolver, mobilizar e articular nas campanhas de mídia os jornais e rádios de bairros, TV's comunitárias, todas as Subprefeituras e os jornais locais, bem como mídias nos transportes coletivos, etc.;

· Fomentar e promover a divulgação das práticas sustentáveis em relação ao consumo e minimização dos resíduos nas redes sociais, em mídias formadoras de opinião, nos sites especializados e junto às assessorias de imprensa;

· Fomentar e divulgar processos formativos de educação ambiental em resíduos para o consumo consciente, responsável e sustentável, por meio da utilização de plataformas de educação à distância e em diferentes mídias, destinadas à educação formal e não formal;

· Divulgar junto às instituições de ensino as ações e práticas sustentáveis que estimulem a implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS e dêem suporte ao avanço tecnológico nele proposto, realizadas por órgãos públicos e iniciativa privada, inclusive nas rádios, redes sociais e redes de educomunicação.

· Divulgar nas escolas e na comunidade as visitas monitoradas às unidades de apoio de gestão de resíduos da cidade para que a população compreenda a logística e tratamento de forma a constatar, in loco, as conseqüências da geração de resíduos na cidade e seus impactos.

· Informar e divulgar os Ecopontos, de modo a promover a valorização deste equipamento, informar a população sobre a sua função socioambiental e a forma de utilização destes equipamentos adequadamente.

· Promover, divulgar e fomentar as ações educativas participativas e integradoras voltadas ao público infantil, juvenil e a melhor idade, visando atender ao propósito de integração entre gerações (Educomunicação, Com-vida, Escola da Família);

Quanto às campanhas de comunicação e divulgação para suporte a implementação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, deve-se ter como referência ainda o manejo diferenciado dos resíduos domiciliares, avançando organizado em três campanhas, pormenorizadas nos próximos itens:

· Primeira Campanha (início no 2º Semestre de 2014) para expansão e aprofundamento da coleta seletiva de RSD Secos;

· Segunda Campanha (início no 1º Semestre de 2015) para início da cessão de composteiras e orientação técnica ao uso;

· Terceira Campanha (início no 1º Semestre de 2016) articulando a coleta seletiva de RSD Orgânicos e a coleta conteinerizada de rejeitos.

O Programa de Comunicação Social será elaborado pela SECOM e setores de comunicação das Secretarias envolvidas no Programa.


V - PROGRAMAS E AÇÕES

As ações propostas pelo Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS, além de estarem em sintonia com as diretrizes do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, levam em consideração a PNEA e a PMEA, leis que definem e orientam as dinâmicas de toda e qualquer atuação em Educação Ambiental e Comunicação Social.

As ações de EACS em resíduos sólidos entre o poder público e a sociedade civil, serão desenvolvidas em integralidade com os demais temas nos Polos de Educação Ambiental e CADES Regionais.

Os Polos, espaços de referência em meio ambiente, os CADES Regionais e as unidades de ensino públicas e privadas e demais espaços de política pública, servirão como ponto de encontro para reflexão e estímulo de novos comportamentos individuais e coletivos, além de fortalecimento de valores mais sustentáveis.

Nesse contexto, as atividades de Educação Ambiental e Comunicação Social em resíduos sólidos a serem desenvolvidas junto ao poder público, aquelas a serem realizadas no território das subprefeituras, que necessitam ser articuladas e norteadas para atendimento aos planos, programas e projetos, previstos na PMEA e no Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em resíduos, nos Pólos de Educação Ambiental e CADES Regionais.

Os Pólos de Educação Ambiental, que são uma das metas de governo prevista para as 32 subprefeituras, servirão como espaços de articulação para o desenvolvimento local, poderão ser referência em meio ambiente, cultura de paz e receberão atividades regulares e espontâneas

A partir da realidade local, na qual é essencial conhecer os comportamentos individuais e coletivos, avaliar os valores, as atitudes e quais habilidades são possíveis desenvolver, com vistas a promover o conhecimento socioambiental necessário para atender o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, o Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS e as necessidades locais voltadas ao equacionamento dos resíduos sólidos. Para tal propõese um processo contínuo relacionado à construção do conhecimento teórico, histórico e cultural das comunidades, considerando ainda os aspectos tecnológicos na busca dessas soluções.

Assim, o conhecimento técnico do publico alvo para as ações de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos é primordial no atendimento a implementação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS. Desse modo, o desenvolvimento de técnicas e planejamento cognitivos, segundo as faixas etárias são desejáveis, com foco no público interno e externo ao poder público. Isto ajudará o direcionamento para a efetividade das ações e na avaliação dos instrumentos mensuráveis de seus impactos.

O desenvolvimento de canais de interlocução da Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos nos territórios, CADES Regionais e os Pólos, auxiliarão o processo de capilaridade para a implementação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS e no atendimento as metas relacionadas ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS nas regiões e distritos, adotando como estratégia a articulação das unidades e estruturas dos órgãos públicos instalados nas localidades, exemplo: equipamentos da Secretaria Municipal de Educação - SME, Secretaria Municipal de Saúde- SMS, dentre outros.

As atividades poderão ser presenciais ou a distância (conforme as estratégias e tecnologias escolhidas para organização e efetividade das propostas em Educação Ambiental e Comunicação Social), e as parcerias institucionais entre o poder público e externas a este, ou seja, fora do âmbito governamental, são condições sine qua non para o êxito na implementação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS.

Nesse sentido, há necessidade do estabelecimento de instrumentos e processos que dêem à gestão a capacidade contínua de inventariar a situação da Educação Ambiental e Comunicação Social em cada local/comunidade por meio de mecanismos, como pesquisa qualitativa e quantitativa, de modo a promover a coleta de dados que são essenciais para o controle do processo de planejamento e execução das atividades.

O Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS propõe o desenvolvimento de um conjunto de ações nas áreas e territórios da cidade, onde os cidadãos e as representações dos diversos setores e segmentos da sociedade deverão envolver-se no sentido de garantir o suporte a implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS e do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS no âmbito da responsabilidade compartilhada.

5.1 Áreas de Atuação

a) EA nos Estabelecimentos de Ensino;

b) EA nas Feiras Livres;

c) EA nos Condomínios;

d) EA junto às Comunidades;

e) EA Junto aos munícipes, também em forma de comunicação de massa.

f) EA junto ao corpo funcional das Subprefeituras, Secretarias e demais órgãos públicos (A3P);

g) EA junto aos equipamentos públicos: como bibliotecas, repartições, teatros, clubes, parques, etc.

h) EA junto aos Setores Produtivos, distribuidores, importadores, estabelecimentos comerciais: grandes e pequenos geradores;

5.2 Ações Prioritárias para implantação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS.

· Criar o Comitê Intersecretarial para desenvolvimento e gestão do PEACS, com finalidade de garantir, estabelecer e dar surpote administrativo, para gestão,,em consonância com a implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS;

· Propor instrumentos e indicadores para o monitoramento da evolução das ações de EACS que permitam a avaliação da eficiência, eficácia e da efetividade no processo de implementação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS, bem como o acompanhamento de suas ações a serem instituídos por meio dos programas de Educação Ambiental e Comunicação Social, como forma de controle do desempenho no âmbito do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS e da PMEA;

· Criar o Comitê Intersecretarial de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos, composto pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, Secretaria Municipal de Serviços - SES e Secretaria Municipal de Educação - SME, com a instância de consulta da sociedade civil, o Grupo de Trabalho a ser eleito. O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

· Integrar a atuação dos Polos de Educação Ambiental, com o Comitê Intersecretarial de Educação Ambiental e Comunicação Social e seu Grupo de Trabalho, de modo a ampliar a abrangência no território do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS e nas regiões em consonância com a descentralização das Subprefeituras, através dos CADES Regionais;

· Instituir e disponibilizar na Internet o cadastro de ONGs, associações de bairro, instituições e organizações de Educação Ambiental, atuantes nas diversas regiões da cidade, para o auxílio ao cumprimento das metas com vistas à cooperação e desenvolvimento de ações locais, de modo que esteja acessível à população, atendendo ainda a lei federal de transparência e acesso a informação. O cadastro deverá ter suas informações atualizadas periodicamente;

· Promover o acompanhamento e auxilio as campanhas de Educação Ambiental e Comunicação Social a serem realizadas nos equipamentos do sistema de transporte de modo adequado, acessível e de linguagem compatível ao entendimento e percepção dos usuários das diversas faixas etárias e públicos dos terminais de transporte, trens, metrô, ônibus, embarcações e taxi, com o objetivo de orientar sobre o manejo seletivo dos resíduos sólidos, de forma articulada;

· Coordenar a elaboração do Guia de Orientação Técnica para o Manejo do RSS voltado aos profissionais do setor;

· Promover a elaboração do Guia e/ou Cartilha de Orientação Técnica para os catadores de Materiais Recicláveis quanto ao manejo seguro dos materiais recicláveis, a necessidade da melhoria das condições e segurança no trabalho;

· Elaboração um Guia tipo "passo-a-passo" em apoio às subprefeituras sobre a instituição do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS;

· Criar o Banco de Projetos Integrado de Educação Ambiental e Comunicação em resíduos (Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB/Secretaria de Serviços e Secretaria Municipal de Educação - SME) com o objetivo de receber, analisar e selecionar as propostas que auxiliem na implementação das ações socioeducativas e articulá-las na cidade, de acordo com as diretrizes do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS. De modo a permitir à programação e dar subsídios às decisões sobre a destinação dos recursos para o suporte às ações prioritárias de implementação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS e suporte ao Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, e permitir ainda a análise sobre a ampliação da abrangência e a capilaridade destas ações em todas as regiões da cidade, levando em consideração a consonância com as atribuições do FEMA e CONFEMA;

· O Banco de Projetos tem como finalidade ainda o registro das informações sobre os projetos a serem desenvolvidos na cidade de forma integrada, com a coleta de dados, o monitoramento, o apontamento, a elaboração e organização de indicadores no sentido de possibilitar a análise mais completa possível da evolução do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social, divulgar e dar transparência ao processo de gestão destes dados, em atendimento a Lei nº 12.527/2011 ;

· Promover a elaboração e implementação dos Programas Regionais e locais, contendo metas, indicadores de monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações de Educação Ambiental para o cumprimento das metas do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS e o Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS, integrando os três (3) setores: poder público, setor empresarial e sociedade civil, respeitando as especificidades territoriais; inclusive em parceria com os demais órgãos responsáveis nos três níveis de governo e envolvendo as mídias locais;

· Elaborar, monitorar e avaliar o andamento dos Planos de Ação e a evolução dos indicadores relacionados aos resíduos sólidos por região e nas subprefeituras;

· Ampliar e qualificar de forma integrada a Educação Ambiental e Comunicação Social não formal em resíduos, já desenvolvida por entidades e redes como agentes de saúde, catadores e educadores nas atuações das localidades e nos planos de bairro, apoiar a organização de novos grupos de catadores cooperados e a inclusão socioeconômica de catadores não organizados, por meio das orientações do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social;

· Apoiar a implantação do Programa de Coletas Seletivas Solidárias nos Próprios Municipais em três frações: secos, orgânicos e rejeitos, com acondicionamento tecnicamente adequado e a integração com as diretrizes do Programa A3P.

· Elaboração do Plano de Coletas Seletivas Referencia na unidade, a qual se propõe conformar-se em espaço educativo para o manejo diferenciado dos resíduos sólidos e, a partir dos levantamentos fruto deste processo promover o balizamento para a articulação institucional e os encaminhamentos no sentido do equacionamento dos resíduos da logística reversa em toda a prefeitura, bem como auxiliar com as medidas de suporte a celebração dos termos de cooperação para estes resíduos da cidade;

· Apoiar o desenvolvimento da Educação Ambiental e Comunicação Social em resíduos na educação formal e não formal pública e privada, em todos os níveis e modalidades de ensino, com envolvimento e participação da comunidade escolar (gestores, professores, funcionários, alunos e pais), prestadores de serviços e demais multiplicadores, para implantação de ações de sustentabilidade nos ambientes educacionais bem como para os demais onde possam se inserir exemplo: a organização de hortas comunitárias, jardins permaculturais, ecotécnicas, coletas de secos, beneficiamento e reutilização de materiais recicláveis nas comunidades;

· Promover a formação continuada, garantir infraestrutura, promover licitações, instrumentos normativos e de incentivo para os servidores públicos, para ampliação do consumo de agregados reciclados nas obras públicas de acordo com as normas técnicas e em conformidade com o decreto nº 48.075 de 28 de dezembro de 2006;

· Desenvolver ações de Educação Ambiental no âmbito de resíduos sólidos, para o cumprimento das metas de governo, do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS e do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS, com vistas, a capacitação, a formação dos atores no âmbito da educação formal e não formal, observadas às normas do órgão gestor e no atendimento a PMEA;

· Desenvolver ações de Educação Ambiental e Comunicação Social para o cumprimento das metas das coletas seletivas, em atendimento a finalidade da capacitação, da formação permanente dos atores no âmbito da educação formal e não formal, e o fortalecimento das ações e atividades prioritariamente nas áreas de abrangência e no entorno das Centrais de Triagem, cooperativas e dentro destas;

· Desenvolver as ações de Educação Ambiental e Comunicação Social para o cumprimento das metas das coletas seletivas nas Centrais de Triagem e cooperativas, bem como estabelecer os critérios para acompanhar a eficácia e efetividade das capacitações a serem desenvolvidas;

· Desenvolver ações de Educação Ambiental e Comunicação Social para o cumprimento das metas de resignificação do uso e valorização dos Ecopontos, promovendo o estímulo ao reuso de agregados da construção civil, inclusive em obras públicas;

· Criar e apoiar espaços voltados à valorização do reuso, inclusive pela administração pública, de conserto ou reaproveitamento de equipamentos, móveis e utensílios para exposição, vendas e doação estimulando a economia solidária, resignificando a reutilização, o combate ao desperdício, desenvolvendo campanhas, cursos, concursos, exposições com foco no reuso, de preferência próximos aos Ecopontos;

· Criar estratégias e fomentar ações de Educação Ambiental e Comunicação Social locais para o incentivo ao uso adequado dos equipamentos de descarte de resíduos tais como Ecopontos, PEVs e a participação nas operações Catabagulhos, independentemente do distrito, exemplos: organizar feiras e demais eventos que promovam a mobilização e valorização dos artesanatos locais que beneficiem materiais recicláveis, informe e ressalte a importância do descarte destes materiais;

· Incentivar e promover o fortalecimento das propostas locais que mobilizem centros de cultura, arte, lazer e educação que irradiem a Educação Ambiental e Comunicação Social, envolvam as instituições e comunidades locais e que visem ampliar os esclarecimentos sobre a importância dos materiais recicláveis, o descarte adequado destes e as formas como poderão ocorrer o beneficiamento, incluindo cursos de marcenaria, artesanato e outros que aproveitem esses materiais;

· Fomentar as ações de Educação Ambiental para o cumprimento das metas relacionadas à implantação do Programa Feira Sustentável no território das subprefeituras, articulando as comunidades locais, oferecendo cursos, palestras nas comunidades, entidades e instituições de modo a auxiliar o incentivo e a contribuição dos munícipes na adesão ao programa;

· Promover e apoiar as feiras, cursos, palestras para a disseminação de boas práticas alimentares, iniciativas de redução e reaproveitamento de Resíduos Sólidos Domiciliares orgânicos e da compostagem in situ, incluindo o incentivo ao uso de composteiras e minhocários em domicílios, condomínios, comunidades, comunidades tradicionais escolas e geradores de maior porte;

· Divulgar os benefícios e lugares de comercialização da produção da agricultura familiar e dos de produtos orgânicos isentos de agrotóxicos.

· Incentivar que os espaços públicos e virtuais se tornem espaços de educação ambiental e controle social, de implantação da A3P e o emprego das coletas seletivas;

· Estimular a publicação de editais para o desenvolvimento de projetos nas regiões e em equipamentos públicos, de modo a fomentar na sociedade civil organizada, nas comunidades a contribuição para a implantação de soluções locais de incentivo a compostagem in situ, a comercialização do composto, a implantação de hortas urbanas, jardins permaculturais e ecotécnicas em comunidades de baixa renda e naquelas que apresentem dificuldade de coleta, de forma participativa e inclusiva;

· Promover a articulação institucional no planejamento e na execução das ações necessárias, que dêem seqüência também à implantação da compostagem in situ, das coletas seletivas, das hortas urbanas e as ações sustentáveis nas unidades de ensino públicas e privadas de modo que estimule o protagonismo juvenil de forma participativa e inclusiva;

· Auxiliar na aferição dos instrumentos e indicadores para o monitoramento da evolução das ações de Educação Ambiental e Comunicação Social que permitam a avaliação da eficiência, eficácia e da efetividade no processo de implementação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS, bem como no acompanhamento do controle de desempenho para o cumprimento do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS;

· Promover a certificação para as entidades, instituições, associações e cooperativas que atuem na implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS e Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS na cidade;

Para realizar as ações locais tais como: diagnóstico da gestão dos resíduos em cada subprefeitura será preciso elaborar o Programa Regional de Educação Ambiental e Comunicação Social a partir das informações do diagnóstico locais. Para tal, cada Pólo de Educação Ambiental deverão possuir uma equipe qualificada formada por educadores ambientais e coordenação, capazes de dialogar com a sociedade civil e órgãos públicos de forma integrada, em consonância com o Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS e a PMEA. Os CADES Regionais também poderão constituir estrutura necessária para tais iniciativas, a partir de articulações com a sociedade civil.

A realização do Programa Regional exigirá o funcionamento pleno dos CADES Regionais e dos Pólos de Educação Ambiental a serem criados nas regiões de cada uma das Subprefeituras, onde deverão ocorrer as reuniões, formações, oficinas e demais atividades previstas. A equipe a ser contratada também deverá promover oficinas e formações nos órgãos governamentais locais, tais como nas Diretorias de Ensino, unidades de saúde e outros locais que aglutinem profissionais, que possam multiplicar as informações e ações de sustentabilidade, conforme as diretrizes do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS e da Política Municipal de Educação Ambiental - PMEA.

5.3 RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA

A responsabilidade compartilhada é um dos dispositivos inovadores da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS e necessário ao avanço no caminho de implementação desta política, pois ao mesmo tempo em que coloca para a sociedade brasileira a obrigatoriedade e o desafio de refletir, participar e envolver-se no melhor entendimento sobre o modelo e os padrões de produção e consumo, promove ainda o início de um processo de busca para o equacionamento total das conseqüências impostas por este modelo que se constitui nas soluções para os resíduos sólidos pós-consumo.

Neste sentido apresentamos a seguir as ações e medidas a serem adotadas por todos os setores e segmentos da sociedade da cidade de São Paulo na direção do cumprimento da responsabilidade compartilhada e desenvolvimento da Educação Ambiental e Comunicação Social, conforme o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS:

As demais ações educativas locais públicas serão articuladas, integradas e possibilitarão o descarte adequado dos materiais recicláveis por meio de mutirões, palestras e cursos, que poderão ocorrer junto às associações de bairro e entidades locais que auxiliem a melhor gestão da rede ampliada de Ecopontos para todas as Subprefeituras e distritos a:

· Realizar ações de comunicação que promovam a facilitação da comunicação do descarte irregular e a denuncia dos pontos viciados de descarte na cidade, bem como organização de mutirões e atividades em espaços educativos locais, eventos nos equipamentos públicos e nas comunidades de forma articulada e integrada que auxilie progressivamente o uso dos ecopontos e a eliminação dos pontos viciados do município);

· Promover a elaboração de guia para manejo diferenciado de RCC classe A e B, de forma participativa com os profissionais do setor;

· Elaborar e divulgar a lista local atualizada de Ecopontos para lojas e distribuidores de materiais de construção e outros locais para amplo conhecimento dos munícipes;

· Desenvolver ações de comunicação e atividades educativas locais em equipamentos públicos, de modo que a atuação junto à sociedade civil organizada, às comunidades, nos fóruns de Agenda 21 e conselhos regionais de promovam a educação formal e informal, de modo que estas ocorram articuladas e integradas por meio dos Polos e CADES Regionais, estes auxiliarão progressivamente na universalização das Coletas Seletivas e a reciclagem de Orgânicos, precedida de campanhas;

· Priorizar as atividades e ações específicas de sensibilização e adesão voltadas às mulheres para organizar as coletas seletivas nos bairros, a compostagem in situ e o estimulo a agricultura urbana, jardins permaculturais e ecotécnicas;

· Auxílio e suporte no desenvolvimento das políticas públicas sociais e integradas de suporte aos catadores e catadoras de materiais recicláveis para continuidade na melhoria das condições de vida e de trabalho;

· Incentivar os projetos e programas que tenham como objeto a organização e implantação das COMVIDAS, como o Programa Escolas Sustentáveis e demais propostas nas unidades de ensino com atividades voltadas a implantação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, como a segregação dos resíduos orgânicos e demais ações que favoreçam o manejo adequado dos resíduos sólidos buscando articular de maneira trans e interdisciplinar a gestão, o espaço construído e o currículo;

· Incentivar a implantação da segregação dos resíduos orgânicos, seu reaproveitamento na produção e consumo do composto nas áreas e equipamentos públicos e o estímulo da aplicação nas hortas e/ou atividades de plantios de mudas nativas, plantas medicinais, jardins ornamentais e permaculturais, com o envolvimento de toda a comunidade escolar;

· Fomentar ações de comunicação para divulgação e à adesão e contribuição a implantação da compostagem no âmbito do Programa Feiras Sustentáveis, bem como a organização de palestras, cursos nas entidades e instituições que busquem a adesão ao programa;

· Propor a articulação junto aos órgãos competentes para inserção nos editais, concursos de projetos habitacionais com as práticas da Construção Sustentável, tais como reaproveitamento de resíduos da construção civil, hortas-jardinagem, compostagem, ecotécnicas, arquitetura verde e outros, que sejam incorporados ao projeto nacional;

· Promover a comunicação, divulgação e as articulações junto a Secretaria Municipal de Transporte - SMT e as empresas de transporte para o incentivo ao estabelecimento de coleta diferenciada de pelo menos nas três (3) frações nos terminais de transporte rodoviário;

· Realizar a comunicação para as articulações junto a SMT e as empresas de transporte para o incentivo e a promoção de Campanhas de Educação Ambiental e Comunicação Social a serem realizadas nos equipamentos do sistema de transporte de modo adequado, acessível e com linguagem compatível ao entendimento e percepção dos usuários das diversas faixas etárias e públicos dos terminais de transporte, trens, metrô, ônibus embarcações e taxi, com o objetivo de orientar sobre o manejo seletivo dos resíduos sólidos, de forma articulada com a Campanha Municipal;

· Incentivar o manejo adequado dos Resíduos de Serviços de Saúde e ressaltar as responsabilidades voltadas para o setor da saúde (seguindo RDC 306 e CONAMA), de forma que os processos pedagógicos a serem desenvolvidos promovam a informação e a formação dos profissionais da área, principalmente os agentes comunitários, de modo que estes poderão apoiar, implementar e multiplicar as orientações;

· Estimular a formação permanente e continuada dos profissionais de saúde de modo a contribuir para a implementação e cumprimento progressivo do manejo diferenciado dos resíduos classe D, secos e orgânicos, em todos os grandes geradores de RSS, garantindo a sua valorização;

· Elaborar guia de orientação para o manejo diferenciado dos RSS, principalmente Classe D, junto aos profissionais do setor;

· Articular e incentivar a divulgação junto aos serviços de distribuição de atacado, varejo e nas comunidades sobre a importância da eliminação da deposição irregular de pneus e o estabelecimento de pontos de captação em área privada, de acesso aberto, no território de cada Subprefeitura;

· Promover as articulações, o estímulo para a adoção de campanhas e ações de comunicação que incentivem a ampliação da adesão dos postos de combustíveis e rede varejista de óleo lubrificante e embalagens à logística reversa;

· Auxiliar na elaboração, divulgação e implantação do Cadastramento autodeclaratório de todos os geradores OLUC - Óleo Lubrificante Usado e Contaminado;

· Promover o planejamento, as articulações, a elaboração e o monitoramento do processo de formação permanente e continuada dos catadores de materiais recicláveis de modo a contribuir para que estes se referenciem junto a todos os públicos, disseminando boas práticas e o manejo adequado dos resíduos;

· Integrar nas ações educativas as cooperativas de catadores de materiais recicláveis junto às escolas públicas e demais instituições de ensino nos processos pedagógicos voltados as crianças e jovens para a afirmação da importância da coleta seletiva solidária;

· Promover as visitas monitoradas nas cooperativas das diferentes regiões da cidade com a finalidade de sensibilizar a comunidade sobre a importância e necessidade da atividade da catação e do papel do catador neste processo;

As áreas de abrangência prioritárias e os fluxos no processo de implantação das coletas seletivas solidárias em cada unidade serão estabelecidos a partir do levantamento dos dados sobre os equipamentos públicos e após as articulações institucionais com as pastas relacionadas às unidades nas regiões, cada unidade realizará periodicamente um diagnóstico de manejo dos resíduos, poderá ser acompanhado pelos Pólos de Educação Ambiental, CADES Regionais e núcleos de gestão intersetoriais locais.

Outras Ações:

· Estimular a promoção de ações de comunicação e atividades educativas locais em equipamentos do sistema S (SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEST, SEBRAE), clubes e entidades privados e nas comunidades de forma articulada e integrada e que também incentivem a denúncia e o uso comunitário das áreas adotadas para o descarte irregular de modo que auxilie progressivamente a eliminação da deposição irregular do município;

· Estimular, apoiar e promover as ações de comunicação e atividades educativas locais de formação nos espaços e equipamentos do Sistema S, clubes e entidades mantidas pela iniciativa privada e outros projetos que possam ser adicionados, com atuação integrada junto à sociedade civil organizada, fóruns de Agenda 21 e conselhos, de modo que a educação formal e informal ocorra articulada e integrada por meio dos CADES Regionais e Pólos de Educação Ambiental que auxilie progressivamente;


VI - A PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NA IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA.

6.1. O COMITÊ INTERSECRETARIAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL EM RESÍDUOS SÓLIDOS (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB/SES, Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, Secretaria Municipal de Saúde - SMS, Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP e Secretaria Municipal de Educação - SME).

O Comitê Intersecretarial de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos é um órgão colegiado, formado por representantes das Secretarias: Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - SVMA/UMAPAZ, Secretaria de Serviços/Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, Secretaria Municipal De Saúde - SMS, Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP, Secretaria Municipal de Saúde- SMS e Secretaria Municipal de Educação - SME, que integra ainda a instância de consulta à sociedade civil, por meio de grupo de trabalho, é de natureza consultiva e deliberativa no que couber, respeitadas as atribuições de cada Secretaria integrante.

O objetivo principal do Comitê Intersecretarial de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos é a implementação, da gestão e monitoramento do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS na cidade de São Paulo, bem como o suporte ao cumprimento do Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos, este será coordenado pelo representante da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - SVMA.

Para tanto será a instância articuladora junto aos setores do poder público, setor privado e também de interlocução com sociedade civil, associações e entidades para a orientação das ações educacionais e de comunicação social, as ações relacionadas à logística reversa, as coletas seletivas e inclusivas, e outros setores que atuem com o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Promoverá ainda o diálogo e articulações com os fóruns e conselhos locais para o apoio ao andamento das ações nas regiões..

Dado o caráter consultivo e deliberativo no que couber, o Comitê deverá prever estratégias de planejamento, auxílio e avaliação da Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos nos Pólos de Educação Ambiental e CADES Regionais, nas unidades de ensino formal, no sistema de saúde e de transportes, entre outros preconizados pelo Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS e servir como canal de comunicação com outros programas constituintes do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS.

As condições e a estrutura necessárias ao funcionamento desse Comitê competem à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, à Secretaria Municipal de Serviços - SES,, Secretaria Municipal de Saúde - SMS, Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP e à Secretaria Municipal de Educação - SME.

Atribuições do Comitê Intersecretarial:

· As articulações e ações necessárias de modo a contribuir para o planejamento, o monitoramento e a avaliação da implementação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social - PEACS na cidade, no cumprimento do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS;

· Promover as articulações para ampliar a descentralização das ações de EACS nos distritos e bairros da cidade por meio dos Pólos de Educação Ambiental, bem como nos CADES Regionais e onde mais couber;

· Estimular o desenvolvimento, articulação e o monitoramento dos processos de formação permanente e continuada na cidade por meio dos equipamentos públicos, nas instituições, entidades da iniciativa privada, bem como no Sistema S, etc. de modo a contribuir para a realização das ações de Educação Ambiental e Comunicação Social e o cumprimento das metas do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS, com vistas à ampliação da coleta seletiva de secos para a totalidade dos distritos municipais com definição de procedimentos de coleta adequados à diversidade das regiões urbanas, de forma que todo processo a ser desenvolvido na educação formal e informal sejam participativos e inclusivos;

· Articulações para a orientação das ações e atividades de modo que a educação formal e informal ocorra articulada, integrada e contribua para atender à ampliação da coleta seletiva de secos para a totalidade dos distritos municipais, com ênfase nas áreas de abrangência e o suporte para a implantação das 4 grandes Centrais e a modernização das centrais de triagem existentes;

· Zelar pelo envolvimento e a inclusão dos catadores cooperados e autônomos nos programas de Educação Ambiental e Comunicação Social;

· Articulações necessárias e o estímulo junto aos setores da administração pública municipal para o desenvolvimento das ações e medidas de implantação das compras sustentáveis que resultem no equacionamento dos resíduos de logística reversa já na fase de elaboração dos contratos, os quais deverão prever a remoção periódica destes resíduos nas unidades e a devolução aos produtores, distribuidores e demais responsáveis por esta cadeia produtiva e pela logística reversa;

· Estímulo ao desenvolvimento das ações de Educação Ambiental e Comunicação Social que também contribuam para eliminar o preconceito contra os catadores e a atividade de triagem dos materiais recicláveis, a qual é de relevante interesse social;

· Criar diretrizes de Educação Ambiental e Comunicação Social para a coleta diferenciada terminais de transporte rodoviário nas rodoviárias municipais, intermunicipais, aeroportuários, metroviários, ferroviários e lacustres;

· Estimular a elaboração e o monitoramento do processo de formação permanente e continuada junto aos profissionais de saúde por meio de conselhos de classe, sindicatos, etc. dirigidas ao manejo correto dos Resíduos dos Serviços de Saúde e a ressaltar as responsabilidades para o setor de saúde e para o poder público (seguindo RDC 306 e CONAMA);

· Estimular a realização e o fortalecimento de ações de Educação Ambiental e Comunicação Social junto aos agentes comunitários de saúde na temática dos Resíduos Sólidos.

Da Estrutura, Caráter, Atribuições e funcionamento:

· O Comitê Intersecretarial de Educação Ambiental e Comunicação Social e suas atividades serão considerados de relevante interesse social e terá caráter consultivo e deliberativo dentro de suas atribuições;

· Acompanhar e auxiliar a implantação do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS;

· Estabelecer o funcionamento do Comitê Intersecretarial de Educação Ambiental e Comunicação Social em Regimento Interno específico;

· Compete a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, Secretaria Municipal de Serviços - SES, Secretaria Municipal de Saúde - SMS, Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP e Secretaria Municipal de Educação - SME promover as condições e a estrutura necessárias ao funcionamento do Comitê Intersecretarial de Educação Ambiental e Comunicação Social;


VII - RECURSOS - Fontes de Financiamento:

A seguir citamos possíveis fontes para o financiamento do Programa de Educação Ambiental e Comunicação Social em Resíduos Sólidos - PEACS, programas, projetos e ações previstos:

- BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

- FEMA - Fundo Especial do Meio Ambiente;

- FUNDO CLIMA - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

- FNMA - Fundo Nacional de Meio Ambiente;

- FMSAI - Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura;

- FUNDURB - Fundo de Desenvolvimento Urbano;

- FUMCAD - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- FUNASA - Fundação Nacional de Saúde;

- FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

- Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

- Fundo Nacional de Assistência Social

- FUNCAP - Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano;

- FEPAC - Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais;

- Editais FBB - Fundação Banco do Brasil;

- Programa Socioambiental Petrobrás;

- PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola;

- Orçamento e Contratos de Concessão - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB/SES;

- SENAES - Secretaria Nacional de Economia Solidária.