Decreto nº 55725 DE 26/11/2014
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 27 nov 2014
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 54.730, de 27 de dezembro de 2013, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1º Ficam acrescidos à Tabela integrante do Decreto nº 54.730 , de 27 de dezembro de 2013, os subitens 28.1.16.1, 28.1.16.2, 28.1.16.3, 28.1.16.4, 28.1.16.5, 28.1.16.6, 28.1.16.7, 28.1.16.8, 28.1.16.9, 28.1.17.1, 28.1.17.2, 28.1.17.3, 28.1.17.4, 28.1.17.5, 28.1.17.6, 28.1.18.1 e 28.1.18.2, na seguinte conformidade:
| ITEM | CÓDIGO DO SERVIÇO | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | PREÇO 2014 (R$) |
| 28.1.16. | requerimento de licença ambiental - RLA (atividades industriais) | ||
| 28.1.16.1. | 9905 | LAP , LAI, LAO com análise de EIA/RIMA | 14.491,11 |
| 28.1.16.2. | 9906 | LAP , LAI, LAO com análise de EVA | 8.228,36 |
| 28.1.16.3. | 9907 | LAI ou LAO com análise de EAS | 2.085,00 |
| 28.1.16.4. | 9908 | LAI ou LAO com análise de MCE | 625,59 |
| 28.1.16.5. | 9909 | LAI ou LAO para empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA | 7.245,70 |
| 28.1.16.6. | 9910 | LAI ou LAO para empreendimentos sujeitos a EVA | 4.114,18 |
| 28.1.16.7. | 9911 | LAO para empreendimentos sujeitos a EAS | 1.043,00 |
| 28.1.16.8. | 9912 | LAO para empreendimentos sujeitos ao MCE | 312,59 |
| 28.1.16.9. | 9913 | LAP/LAI/LAO para empreendimentos sujeitos ao MCE | 469,09 |
| 28.1.17. | prorrogação ou renovação de licença ambiental (atividades industriais) | ||
| 28.1.17.1. | 9914 | prorrogação da LAP | 2.112,00 |
| 28.1.17.2. | 9915 | prorrogação da LAI | 849,90 |
| 28.1.17.3. | 9916 | renovação da LAO para empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA | 3.622,85 |
| 28.1.17.4. | 9917 | renovação da LAO para empreendimentos sujeitos a EVA | 2.057,09 |
| 28.1.17.5. | 9918 | renovação da LAO para empreendimentos sujeitos a EAS | 521,00 |
| 28.1.17.6. | 9919 | renovação da LAP/LAI/LAO ou da LAO para empreendimentos sujeitos ao MCE | 234,54 |
| 28.1.18. | outros requerimentos (atividades industriais) | ||
| 28.1.18.1. | 9920 | declaração de atividade isenta do licenciamento ambiental | 234,54 |
| 28.1.18.2. | 9921 | alteração do nome da empresa | 234,54 |
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Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de novembro de 2014, 461º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de novembro de 2014.