Decreto nº 55475 DE 05/10/2023

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 06 out 2023

Modifica o Decreto Nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017

INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

(Anexo 8, art. 4º)

MERCADORIA IMPORTADA TERMO FINAL PERCENTUAL DO ICMS DIFE- RIDO MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO NCM
1 .................. ........................ ................ .................. ........................ ....................... ..............
1,2 ........................ ................ .................. ........................ dispositivo ou placa eletrônica montada (AC) 8443.99.60 (AC)
aparelho ou dispo- sitivo de comunica- ção de dados (AC) 8517.62.94 (AC)
quadros de coman- do para secciona-
mento e proteção (AC)
 
8536.50.90
(AC)
 
chave de partida direta (AC) 8536.50.90
(AC)
quadros de coman- do para secciona- mento e proteção
de sistema elétrico (AC)
 
8537.10.90 (AC)
 
......... .................. ........................ ................ .................. ........................ ....................... ..............
211 (AC)   acabamento para monoco- mando (AC) 8481.90.10 (AC)     torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
212 (AC)   adorno plástico 3926.90.90     torneira / ducha / 8481.80.19
(AC) (AC)   (AC)
213 (AC)   adorno metal (AC) 8481.90.10 (AC)     acabamento de registro base (AC) 8481.80.19 (AC)
214 (AC)   arruela porca 4016.93.00     torneira (AC) 8481.80.19
fixação (AC) (AC)   (AC)
215 (AC)   bica misturador 8481.90.90     torneira (AC) 8481.80.19
(AC) (AC)   (AC)
216 (AC)   braço de ducha 8481.90.10     ducha higiênica 8481.80.19
(AC) (AC)   (AC) (AC)
217 (AC)   canopla (AC) 8481.90.10 (AC)     acabamento de registro / ducha (AC) 8481.80.19 (AC)
218 (AC)   cartucho (AC) 8481.90.10     torneira (AC) 8481.80.19
(AC)   (AC)
219 (AC)   conexão (AC) 8481.90.10     ducha higiênica 8481.80.19
(AC)   (AC) (AC)
220 (AC)   conjunto de 8481.90.10     ducha higiênica 8481.80.19
ducha (AC) (AC)   (AC) (AC)
221 (AC)   corpo de tornei- ra / misturador (AC) 8481.90.10 (AC)     torneira / mistura- dor (AC) 8481.80.19 (AC)
222 (AC)   duchinha (AC) 8424.90.90     ducha higiênica 8481.80.19
(AC)   (AC) (AC)
223 (AC)   flexível (AC) 4009.22.90     ducha higiênica 8481.80.19
(AC)   (AC) (AC)
224 (AC)   flexível ducha 8481.90.90     ducha higiênica 8481.80.19
(AC) (AC)   (AC) (AC)
225 (AC)   guarnição du- 8481.90.10     ducha higiênica 8481.80.19
chinha (AC) (AC) 100% (AC) (AC) (AC)
226 (AC)   haste (AC) 8481.90.10   misturador (AC) 8481.80.19
(AC)   (AC)
227 (AC)   índice para manípulo (AC) 8481.90.90 (AC)     volante (AC) 8481.90.10 (AC)
       
228 (AC)   kit fixação para acessórios (AC) 8481.90.10 (AC)     misturador para lavatório (AC) 8481.80.19 (AC)
229 (AC)   maniplo (AC) 8481.90.90     acabamento regis- 8481.80.19
(AC)   tro / ducha (AC) (AC)
230 (AC)   mecanismo 8481.90.10     torneira / mistura- 8481.80.19
cerâmico (AC) (AC)   dor / ducha (AC) (AC)
231 (AC)   mola e diafrag- 8481.90.10     torneira (AC) 8481.80.19
ma (AC) (AC)   (AC)
232 (AC)   parafuso (AC) 7318.15.00     acabamento de 8481.80.19
(AC)   registro (AC) (AC)
233 (AC)   porca (AC) 8481.90.10 (AC)     misturador de cozinha (AC) 8481.80.19
  (AC)
234 (AC)   subconjunto acabamento (AC) 8481.90.10 (AC)     torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
235 (AC)   suporte (AC) 3926.90.90 (AC)     ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
236 (AC)   tampão corpo (AC) 8481.90.90 (AC)     ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
237 (AC)   tampão de borracha (AC) 4008.19.00 (AC)     acabamento regis- tro base (AC) 8481.80.19 (AC)
238 (AC)   tubete acaba- mento (AC) 3926.90.90 (AC)     acabamento regis- tro base (AC) 8481.80.19 (AC)
239 (AC)   volante (AC) 8481.90.10 (AC)     acabamento regis- tro base (AC) 8481.80.19 (AC)