Decreto nº 5536 DE 10/04/2023
Norma Municipal - Manaus - AM - Publicado no DOM em 10 abr 2023
ALTERA o cronograma dos sorteios dos prêmios e da divulgação dos resultados da Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDOque os incisos I e III, art. 8º da Lei Orgânica do Município de Manaus estatuem que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
CONSIDERANDOa Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
CONSIDERANDOas disposições dos artigos 18 a 30 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDOa Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios;
CONSIDERANDOo Decreto nº 5.222, de 05 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDOo Decreto nº 5.478, de 11 de janeiro de 2023, que regulamenta o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2023;
CONSIDERANDOo Decreto nº 5.516, de 14 de março de 2023, que altera a data de vencimento da cota única e da 1ª parcela do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2023;
CONSIDERANDOos processos de impugnação formalizados no exercício de 2023, e a necessidade de tempo hábil para apreciação, de modo a possibilitar a participação dos requerentes nos sorteios a que se refere o Decreto nº 5.493, de 30 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDOo teor do Ofício nº 111/2023 – SUBREC/SEMEF e o que consta nos autos do Processo 2023.11209.11216.0.029252 (Siged) (Volume 1),
DECRETA:
Art. 1ºEste Decreto altera o cronograma dos sorteios dos prêmios e a divulgação dos resultados da Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2023, disposto no Decreto 5.493, de 30 de janeiro de 2023, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2ºAs demais disposições do Decreto nº 5.493, de 2023, permanecem inalteradas.
Art. 3ºFica revogado o art. 5º do Decreto nº 5.516, de 14 de março de 2023.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 10 de abril de 2023.
ANEXO ÚNICO - CRONOGRAMA DOS SORTEIOS DOS PRÊMIOS E DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA CAMPANHA DO IPTU PREMIADO – 2023
CONTRIBUINTES PAGANTES ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS |
SORTEIO IPTU PREMIADO |
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS |
COTA ÚNICA |
13-09-2023 |
20-09-2023 |
1ª, 2ª parcelas e cota única |
27-09-2023 |
04-10-2023 |
1ª, 2ª, 3ª parcelas e cota única |
11-10-2023 |
18-10-2023 |
1ª, 2ª, 3ª, 4ª parcelas e cota única |
11-11-2023 |
20-11-2023 |
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª parcelas e cota única |
13-12-2023 |
20-12-2023 |
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª parcelas e cota única |
27-12-2023 |
03-01-2024 |
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª parcelas e cota única |
10-01-2024 |
17-01-2024 |
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª parcelas e cota única |
24-01-2024 |
31-01-2024 |
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª parcelas e cota única |
07-02-2024 |
14-02-2024 |
1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª parcelas e cota única |
21-02-2024 |
28-02-2024 |
Nenhum débito de IPTU até a data de 22-12-2023 (sorteio especial) |
06-03-2024 |
13-03-2024 |