Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º. O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 52.064, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2013, o Município de São Paulo depositará mensalmente o valor correspondente a 2,71371% (dois inteiros e setenta e um mil, trezentos e setenta e um centésimos de milésimos) das receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º, ambos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

..... " (NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de janeiro de 2013, 459º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de janeiro de 2013.