O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o art. 2º, o § 1º do art. 3º e o § 2º do art. 11 do Decreto nº 52.471, de 23 de julho de 2015, que regulamenta a consulta direta à população prevista na Lei nº 11.716, de 28 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 53.021, de 10 de maio de 2016, conforme segue:

I - o art. 2º passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Para a consulta direta à população do ano de 2017, referente ao orçamento de 2018, serão destinados recursos no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), rateados com a observância dos seguintes critérios:

I - R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), equitativamente entre os vinte e oito Conselhos Regionais de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - COREDES; e

II - R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais) distribuídos da seguinte maneira:

a) quarenta por cento dos recursos distribuídos por meio de um rateio dinâmico, processados em três blocos, a saber:

1. variação da participação de cada região no PIB estadual, quinze por cento;

2. variação da participação na população do Estado, quinze por cento; e

3. taxa de participação na Consulta Popular do ano anterior, dez por cento.

b) sessenta por cento dos recursos partilhados por meio de um rateio distributivo, processados em três blocos, a saber:

1. IDESE-Renda, trinta por cento;

2. IDESE-Saúde, quinze por cento; e

3. IDESE-Educação, quinze por cento.

§ 1º Na distribuição de que trata o inciso lI deste artigo, será aplicada uma ponderação, com critério de progressividade, dividindo os COREDES, em quatro intervalos quartis, em cada um dos blocos, em ordem decrescente dos índices, sendo os fatores de ponderação os seguintes:

l - para os COREDES do primeiro intervalo, 0,4;

II - para os COREDES do segundo intervalo, 0,8;

III - para os COREDES do terceiro intervalo, 1,2; e

IV - para os COREDES do quarto intervalo, 1,6.

§ 2º A Fundação de Economia e Estatística Sigfried Emanuel Heuser - FEE disponibilizará os dados do PIB, da população e IDESE;

§ 3º A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão disponibilizará os dados sobre a taxa de participação dos COREDES.

II - O § 1º do art. 3º passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º.....

§ 1º A Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular será presidida pelo Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão e composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - três da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;

II - um da Secretaria da Fazenda;

III - um da Secretaria da Casa Civil;

IV - dois dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - COREDES;

V - um da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;

VI - um da Associação Gaúcha de Municípios - AGM; e

VII - um da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS.

III - O § 2º do art. 11 passa a ter a seguinte redação:

Art. 11.....

§ 2º A prestação de contas de que trata o § 1º deste artigo obedecerá à forma prevista no Decreto nº 42.778, de 22 de dezembro de 2003, e alterações, e subsidiariamente, à Instrução Normativa CAGE nº 05, de 27 de dezembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso VIII do § 1º do art. 3º do Decreto nº 52.471/2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 2017.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,

Secretário Chefe da Casa Civil.