Decreto nº 52804 DE 13/05/2022

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 27 mai 2022

Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à circulação de bem do ativo permanente do contribuinte prestador de serviço de telecomunicação e à dispensa de impressão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.

ERRATA - DOE PE de 27.05.2022

No Decreto nº 52.804 , de 13 de maio de 2022, que introduz alterações no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, relativamente à circulação de bem do ativo permanente do contribuinte prestador de serviço de telecomunicação e à dispensa de impressão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações:

Onde se lê:

"Art. 103-A. .....

I - .....

.....

c) informação de que a impressão da NF-e é dispensada, com indicação do correspondente dispositivo deste Decreto; (AC);

.....".

LEIA-SE:

"Art. 103-A. .....

I - .....

.....

c) informação de que a impressão do Danfe é dispensada, com indicação do correspondente dispositivo deste Decreto; (AC);

.....".