O Prefeito Municipal de Manaus, no exercício da competência que lhe é conferida pelo art. 128, inciso I, combinado com o art. 80, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de alterações dos prazos estabelecidos no Decreto nº 415/2009 referentes aos vencimentos das cotas únicas e das parcelas mensais do IPTU e da TVFR,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 3º e 12 do Decreto nº 415, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º..

II - 5% (cinco por cento) para opção de pagamento em Cota Única com vencimento em 09 de junho de 2010.

Art. 12...

II - 5% (cinco por cento) sobre a opção de pagamento em Cota Única no dia 15 de junho de 2010.

Art. 2º As datas de vencimentos das Cotas Únicas e das parcelas mensais, no caso da opção de pagamento parcelado, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR), previstas no Anexo Único do Decreto nº 0415/2009, para o exercício de 2010, ficam alteradas de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 04 de maio de 2010.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil

MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças e Controle Interno

Calendário Fiscal 2 de Recolhimento de Tributos Municipais

EXERCÍCIO 2010

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

(*) Somente para adimplentes. Cota sem desconto para os inadimplentes.

Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR

(*) Somente para adimplentes. Cota sem desconto para os inadimplentes.