O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 29.09.2015, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997

I - Protoloco ICMS 68/2015

ALTERAÇÃO Nº 4559 - No item XXVI da Seção III do Apêndice II, ficam revogadas as notas das alíneas "ao", "ap", "aq", "ar", "as", "at" e "au".

II - Protocolo ICMS 69/2015

ALTERAÇÃO Nº 4560 - No item XXII da Seção III Apêndice II, fica revogada a nota da alínea " b h".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de novembro de 2015

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado .

GIOVANI FELTES ,

Secretário do Estado da Fazenda .

Registre-se e publique-s e.

MÁRCIO BIOLCHI ,

Secretário Chefe da Casa Civil .