Decreto nº 51535 DE 29/05/2014

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 30 mai 2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 48/2014 , publicado no Diário Oficial da União de 23.04.2014, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4294 ? Na Seção III do Apêndice II, o item XVIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				12%	4%
"XVIII	Aparelhos celulares e cartões inteligentes:
	a) terminais portáteis de telefonia celular	8517.12.31	28,60	36,35	48,74
	b) terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis	8517.12.13	59,60	59,60	74,11
	c) outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular	8517.12.19	59,00	59,00	73,45
	d) cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card")	8523.52.00	52,65	61,85	76,56"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 88/2009 , publicado no Diário Oficial da União de 23.07.2009, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4295 - No item XXXV da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "bn" e fica acrescentada a alínea "ct", conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				12%	4%
XXXV	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:
	...
	"bn) cartões inteligentes ("smart cards")	8523.52.00	52,65	61,85	76,56"
	...
	"ct) telefones para redes celulares, exceto os de uso automotivo	8517.12	28,60	36,35	48,74"
	NOTA - Este item somente se aplica às operações originárias do Estado de SP.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.