ERRATA - DOE PE de 06.10.2021

Nos Anexos 1 e 2 do Decreto nº 51.493 , de 29 de setembro de 2021, que modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação do exterior:

Onde se lê:

"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017

SIGLÁRIO

(art. 5º)

"

"ANEXO 2

"ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017

.....

Art. 48. .....

....."

Leia-se:

"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017

SIGLÁRIO

(art. 5º)

"ANEXO 2

"ANEXO 8 DO DECRETO Nº 44.650/2017

.....

Art. 50. .....

....."