Decreto nº 50912 DE 25/11/2013

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 26 nov 2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 114/2013 , publicado no Diário Oficial da União de 23.10.2013, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997;

ALTERAÇÃO Nº 4112 - Na Seção III do Apêndice II, o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA		ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					12%		4%
"XXI	Produtor de colchoaria:
	a) suportes para cama (somiés), inclusive box.....	9404.10.00	143,06	157,70		181,13
	NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP.
	b) suportes elásticos para cama.....	9404.10.00	143,06	157,70		181,13
	NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias dos Estados de AP, BA, ES, GO, MG, MS, MT, PR, RJ, SC e SE.
	c) colchões.....	9404.2	76,87	87,52		104,57
	Nota - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP.
	c) colchões, inclusive box.....	9404.2	76,87	87,52		104,57
	NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias dos Estados de AP, BA, ES, GO, MG, MS, MT, PR, RJ, SC e SE.
	d) travesseiros e "pillow".....	9404.90.00	83,54	94,60		112,29
	e) protetores de colchões.....	9404.90.00	83,54	94,60		112,29?
	NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originarias do Estado de SP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.