ERRATA - DOE PE de 19.05.2021

No art. 1º do Decreto nº 50.324 , de 26 de fevereiro de 2021, que modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, relativamente ao crédito presumido do ICMS concedido no âmbito do Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra e implementa o Ajuste Sinief 15/2020 :

Onde se lê:

"Art. 317-C.....

I - a empresa habilitada deve entregar à AD Diper a correspondente documentação comprobatória com especificação dos itens e custos evidenciados nos documentos previstos nas alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 317; (AC)

.....".

Leia-se:

"Art. 317-C.....

I - a empresa habilitada deve entregar à AD Diper a correspondente documentação comprobatória com especificação dos itens e custos evidenciados nos documentos previstos na alínea "a" do inciso I do art. 317 e no inciso I do art. 317-B; (AC)

.....".