O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º. Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 2/2013, publicado no Diário Oficial da União de 31.01.2013, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3957 - No item XXIX da Seção III do Apêndice II, ficam revogadas as notas das alíneas “c”, “d”, “e” e “f”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de maio de 2013.

TARSO GENRO

Governador do Estado

ODIR TONOLLIER

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.