Decreto nº 50024 DE 14/01/2013
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 15 jan 2013
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º. Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO Nº 3858 - No art. 228 do Livro III, da tabela do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
|
"MERCADORIA |
ALÍQUOTA INTERNA (%) |
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) |
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|
OPERAÇÃO INTERNA |
ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
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12% |
4% |
|||
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Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangrias e sidras, exceto quando se tratar das sangrias e sidras relacionadas nos Títulos XXII e XXIII da Seção III-A do Apêndice II |
17 |
43,03 |
51,65 |
65,43 |
|
25 |
67,82 |
83,08 |
||
|
Demais bebidas |
17 |
123,87 |
137,36 |
158,93 |
|
25 |
162,67 |
186,55" |
||
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2013.
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.