Decreto nº 49685 DE 10/10/2012
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 11 out 2012
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º. Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO Nº 3780 - No item XXVI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "b", conforme segue:
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ITEM |
MERCADORIAS |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) |
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INTERNA |
INTER-ESTADUAL |
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XXVI |
Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno: ..... “b) cal para construção civil ..... NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias dos Estados de MG e SC. |
2522 |
37,00 |
37,00” |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2012.
TARSO GENRO,
Governador do Estado
ODIR TONOLLIER
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.
Mari Perusso,
Secretária Chefe da Casa Civil, Adjunta.