O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º. Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3776 - No art. 9º do Livro III, fica acrescentada a alínea "g" à nota 01 do inciso I, conforme segue:

"g) nas operações internas com carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos, destinadas a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria ou para estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima ou produto intermediário, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento destinatário."

ALTERAÇÃO Nº 3777 - Na Seção II do Apêndice III, na coluna "Operações/Prestações" do item VIII, fica acrescentado o número 20 à alínea "a", conforme segue:

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de outubro de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado

ODIR TONOLLIER

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.