Decreto nº 49520 DE 28/08/2012

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 29 ago 2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

 

ALTERAÇÃO Nº 3744 - Na Seção III do Apêndice II, o número 8 da alínea "b" do item XXX passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ITEM

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

 

 

 

INTERNA

INTERESTADUAL

XXX

Produtos alimentícios:

 

 

 

 

.....

 

 

 

 

b) .....

 

 

 

 

.....

 

 

 

 

"8 - bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau.....

2202.90.00

30,42

38,28

 

quando se tratar de bebidas alimentares prontas à base de soja; 53,03 para as demais mercadorias"

 

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2012.

 

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

 

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

 

Registre-se e publique-se.

 

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.