Decreto nº 49.402 de 14/04/2008
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 15 abr 2008
Altera a Tabela anexa ao Decreto nº 49.095, de 27 de dezembro de 2007.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o subitem 1.2.5 à Tabela anexa ao Decreto nº 49.095, de 27 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:
"Tabela anexa ao Decreto nº 49.095, de 27 de dezembro de 2007
| CÓDIGO | INFRAÇÃO | ATO, LEI OU DECRETO-LEI | VALOR ATUALIZADO | ||||||
| | | | MÍNIMO | MÁXIMO R$ | |||||
| | |||||||||
| 1.2.5 | Pela inobservância dos dispositivos do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo | Ato nº 625, de 28/05/34 | 1,25 | 6,46 | |||||
| "(NR) | |||||||||
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de abril de 2008, 455º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de abril de 2008.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal