Decreto nº 48.803 de 16/01/2012
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 17 jan 2012
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82. V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 139/2011, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1, publicado no Diário Oficial da União de 09.01.2012, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:
ALTERAÇÃO Nº 3.581 - No Apêndice XXIII, é dada nova redação aos itens 163 e 164, conforme segue:
| Item | Fármacos | NBM/SH-NCM Fármacos | Medicamentos | NBM/SH-NCM Medicamentos |
| "163 | Insulina Humana NPH | 2937.12.00 | 100 UI/ml Sus Inj CT frasco ampola VD INC X 10ml | 3003.31.00 / 3004.31.00 |
| 100 UI/ml Sol Inj CT refil/carpule VD INC X 3ml | ||||
| 100 UI/ml Sus Inj CT frasco ampola VD INC X 5ml | ||||
| 164 | Insulina Humana Regular | 2937.12.00 | 100 UI/ml Sol Inj CT frasco ampola VD INC X 10ml | 3003.31.00 / 3004.31.00" |
| 100 UI/ml Sol Inj CT refil/carpule VD INC X 3ml | ||||
| 100 UI/ml Sol Inj CT frasco ampola VD INC X 5ml |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2012.
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
ODIR A. P. TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.