Decreto nº 48765 DE 22/01/2024

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 23 jan 2024

Altera o RICMS/MG, concedendo isenção na saída interna ou interestadual com medicamento que contenha o princípio ativo risdiplam.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 100/21, de 8 de julho de 2021,

DECRETA:

Art. 1º – A Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar acrescida do item 195 com a seguinte redação:

195

195.1

195.2

Operação de saída interna ou interestadual com medicamento que contenha o princípio ativo risdiplam, com apresentação de 0,75 mg/mL x 80 mL - pó para solução oral, classificado no código 3004.90.69 da NBM/SH, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal-AME

A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

a) o medicamento tenha autorização para importação concedida pela ANVISA;

b) o contribuinte deduza o valor correspondente à isenção do ICMS do preço do respectivo produto, demonstrando expressamente essa dedução no documento fiscal que acobertar a operação.

Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.

Indeterminada

Convênio ICMS 100/21

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO