O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 23.644 , de 22 de maio de 2020,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado, a solicitação de Registro de Evento de Defesa Social - REDS por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais, relativo a fatos delituosos referentes aos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher; a criança e o adolescente; o idoso e a pessoa com deficiência, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.

Parágrafo único. Para fins de atendimento do disposto no caput, deverão ser implementadas solicitações de registros de delitos das seguintes naturezas já previstas no sistema REDS:

I - ameaça;

II - lesão corporal;

III - vias de fato;

IV - descumprimento de medida protetiva.

Art. 2º A solicitação de REDS de que trata o art. 1º deverá observar os protocolos e requisitos já implementados nas plataformas tecnológicas da Delegacia Virtual de Minas Gerais e do sistema REDS.

Art. 3º Para a solicitação de REDS serão disponibilizados pelo agente público dois formulários, constantes nos Anexos I e II, que terão seu preenchimento:

I - o Anexo I, de caráter não obrigatório e poderá ser preenchido pela vítima, por seu representante legal ou pelo solicitante responsável pelo registro;

II - o Anexo II, de caráter obrigatório que deverá ser disponibilizado à vítima em formato de checklist, para que ela assinale as opções que entender correspondentes a sua realidade.

Art. 4º Estará disponível para a vítima a opção de solicitação de medida protetiva, conforme opções previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 5º Os REDS gerados por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais serão encaminhados ao Sistema Integrado de Defesa Social - SIDS e terão conexão com o Sistema de Informatização e Gerenciamento dos Atos de Polícia Judiciária - PCNET, para adoção das medidas de polícia judiciária.

Art. 6º Os casos de flagrante delito não serão registrados por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais.

Art. 7º As ocorrências registradas no âmbito da Delegacia Virtual de Minas Gerais deverão obedecer aos critérios de acesso a serem regulamentados no âmbito técnico, os quais estarão acessíveis a todos os órgãos do SIDS.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I (a que se refere o inciso I do art. 3º do Decreto nº 47.988 , de 19 de junho de 2020)

Bloco I - Sobre o histórico de violência

1. O(A) agressor(a) já ameaçou você ou algum familiar com a finalidade de atingi-la?

( ) Sim, utilizando arma de fogo

( ) Sim, utilizando faca

( ) Sim, de outra forma

( ) Não

2. O(A) agressor(a) já praticou alguma(s) dessas agressões físicas contra você?

( ) Queimadura

( ) Enforcamento

( ) Sufocamento

( ) Estrangulamento

( ) Tiro

( ) Afogamento

( ) Facada

( ) Paulada

( ) Soco

( ) Chute

( ) Tapa

( ) Empurrão

( ) Puxão de Cabelo

( ) Nenhuma agressão física

3. Você necessitou de atendimento médico e/ou internação após alguma dessas agressões?

( ) Sim, atendimento médico

( ) Sim, internação

( ) Não

4. O(A) agressor(a) já obrigou você ter relações sexuais ou a praticar atos sexuais contra a sua vontade?

( ) Sim

( ) Não

5. O(A) agressor(a) persegue você, demonstra ciúme excessivo, tenta controlar a sua vida e as coisas que você faz? (aonde você vai, com quem conversa, o tipo de roupa que usa, etc.)

( ) Sim

( ) Não

( ) Não Sei

6. O(A) agressor(a) já teve algum destes comportamentos?

( ) Disse algo parecido com a frase: "se não for minha, não será de mais ninguém"

( ) Perturbou, perseguiu ou vigiou você nos locais em que frequenta

( ) Proibiu você de visitar familiares ou amigos

( ) Proibiu você de trabalhar ou estudar

( ) Fez telefonemas, enviou mensagens pelo celular ou e-mails de forma insistente

( ) Impediu você de ter acesso a dinheiro, conta bancária ou outros bens (como documentos pessoais, carro)

( ) Teve outros comportamentos de ciúme excessivo e de controle sobre você

( ) Nenhum dos comportamentos acima listados

7. Você já registrou ocorrência policial ou formulou pedido de medida protetiva de urgência envolvendo essa mesma pessoa?

( ) Sim

( ) Não

7.1 O(A) agressor(a) já descumpriu medida protetiva anteriormente?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não Sei

8. As ameaças ou agressões do(a) agressor(a) contra você se tornaram mais frequentes ou mais graves nos últimos meses?

( ) Sim

( ) Não

Bloco II - Sobre o(a) agressor(a)

9. O(A) agressor(a) faz uso de álcool, de drogas ou de medicamentos?

( ) Sim, de álcool

( ) Sim, de drogas

( ) Sim, de medicamentos

( ) Não

( ) Não sei

10. O(A) agressor(a) tem alguma doença mental comprovada por avaliação médica?

( ) Sim e faz uso de medicação

( ) Sim e não faz uso de medicação

( ) Não

( ) Não sei

11. O(A) agressor(a) já tentou suicídio ou falou em suicidar-se?

( ) Sim

( ) Não

12. O(A) agressor(a) está desempregado ou tem dificuldades financeiras?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não sei

13. O(A) agressor(a) já usou, ameaçou usar arma de fogo contra você ou tem fácil acesso a uma arma?

( ) Sim, usou

( ) Sim, ameaçou usar

( ) Tem fácil acesso

( ) Não

( ) Não sei

14. O(A) agressor(a) já ameaçou ou agrediu seus filhos, outros familiares, amigos, colegas de trabalho, pessoas desconhecidas ou animais de estimação?

( ) Sim. Especifique:

( ) filhos

( ) outros familiares

( ) outras pessoas

( ) animais

( ) Não

( ) Não sei

Bloco III - Sobre você

15. Você se separou recentemente do(a) agressor(a) ou tentou se separar?

( ) Sim

( ) Não

16. Você tem filhos?

( ) Sim, com o(a) agressor(a). Quantos? _______________

( ) Sim, de outro relacionamento. Quantos? __________________

( ) Não

16.1. Se sim, assinale a faixa etária de seus filhos. Se tiver mais de um filho, pode assinalar mais de uma opção:

( ) 0 a 11 anos. Quantos? _______________

( ) 12 a 17 anos. Quantos? _______________

( ) A partir de 18 anos. Quantos? _______________

16.2. Algum de seus filhos é pessoa portadora de deficiência?

( ) Sim. Quantos? __________________

( ) Não

17. Você está vivendo algum conflito com o(a) agressor(a) em relação à guarda do(s) filho(s), visitas ou pagamento de pensão?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não tenho filhos com o(a) agressor(a)

18. Seu(s) filho(s) já presenciaram ato(s) de violência do(a) agressor(a) contra você?

( ) Sim

( ) Não

19. Você sofreu algum tipo de violência durante a gravidez ou nos três meses posteriores ao parto?

( ) Sim

( ) Não

20. Você está grávida ou teve bebê nos últimos 18 meses?

( ) Sim

( ) Não

21. Se você está em um novo relacionamento, percebeu que as ameaças ou as agressões físicas aumentaram em razão disso?

( ) Sim

( ) Não

22. Você possui alguma deficiência ou é portadora de doença degenerativa que acarretam condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental?

( ) Sim. Qual(is)? _____________________________________________

( ) Não

23. Com qual cor/raça você se identifica:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Amarela/oriental

( ) Indígena

Bloco IV - Outras Informações Importantes

24. Você considera que mora em bairro, comunidade, área rural ou local de risco de violência?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não sei

25. Qual sua situação de moradia?

( ) Própria

( ) Alugada

( ) Cedida ou "de favor". Por quem? ______________________________

26. Você se considera dependente financeiramente do(a) agressor(a)?

( ) Sim

( ) Não

ANEXO II (a que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 47.988 , de 19 de junho de 2020)

( ) O(A) agressor(a) já ameaçou a mim ou outro familiar

( ) O(A) agressor(a) já me agrediu fisicamente, com uso de instrumentos ou não

( ) O(A) agressor(a) já me obrigou a ter relações sexuais ou a praticar outros atos sexuais sem a minha vontade

( ) O(A) agressor(a) já disse algo parecido com a frase: "se não for minha, não será de mais ninguém"

( ) O(A) agressor(a) já me perturbou, perseguiu ou vigiou nos locais em que frequento

( ) O(A) agressor(a) já me proibiu de visitar familiares ou amigos

( ) O(A) agressor(a) já me proibiu de trabalhar ou estudar

( ) O(A) agressor(a) já me telefonou, enviou mensagens pelo celular ou e-mails de forma insistente

( ) O(A) agressor(a) já me impediu de ter acesso a dinheiro, conta bancária ou outros bens (como documentos pessoais, carro)

( ) O(A) agressor(a) já teve outros comportamentos de ciúme excessivo e de controle sobre mim

( ) Já registrei boletim de ocorrência policial contra o(a) agressor(a)

( ) As ameaças ou agressões se tornaram mais frequentes ou mais graves nos últimos meses

( ) O(A) agressor(a) faz uso de álcool

( ) O(A) agressor(a) faz uso de drogas

( ) O(A) agressor(a) tem doença mental comprovada por médico e faz uso de medicação

( ) O(A) agressor(a) tem doença mental comprovada por médico e não faz uso de medicação

( ) Possuo medida protetiva de urgência - inserir número do processo _______________________________