O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.896 , de 25 de março de 2020, fica acrescido das seguintes alíneas, e seu § 2º passa a vigorar com a redação a seguir:

"Art. 2º (.....)

II - (.....)

g) o Presidente do Sindicato e da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais;

h) o Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais;

i) o Presidente da Associação Mineira de Supermercados;

j) o Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais;

k) o Presidente da Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais.

(.....)

§ 2º O Comitê Extraordinário FIN COVID-19 deliberará pela maioria absoluta de seus membros titulares de que trata o inciso I, cabendo ao Presidente o exercício do voto de qualidade, em caso de empate.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO