O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênios ICMS 77/2011, de 5 de agosto de 2011; 102/2017, de 29 de setembro de 2017; 111/2017, de 29 de setembro de 2017; 118/2017 de 29 de setembro de 2017; 199/2017, de 15 de dezembro de 2017; 200/2017, de 15 de dezembro de 2017; 213/2017, de 15 de dezembro de 2017; 234/2017, de 22 de dezembro de 2017; 142/2018, de 14 de dezembro de 2018; 38/2019, de 5 de abril de 2019; 130/2019, de 5 de julho de 2019; 165/2019, de 10 de outubro de 2019; 240/2019, de 13 de dezembro de 2019; 120/2020, de 14 de outubro de 2020; 150/2020, de 9 de dezembro de 2020; 74/2021 de 31 de maio de 2021; Protocolo ICMS 54/2017, de 29 de dezembro de 2017, e o que consta no Processo nº SEI-04/083/000553/2019,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 1:

"

1. CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

Fundamento normativo: Protocolo ICMS 11/1991

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no § 10 do artigo 24 da Lei 2.657/1996.

As MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.

";

II - o fundamento normativo do item 2:

"Fundamento normativo: Convênio ICMS 111/2017";

III - o fundamento normativo do item 4:

"Fundamento normativo: Convênio ICMS 77/2011";

IV - o fundamento normativo do item 9:

"Fundamento normativo: Convênio ICMS 102/2017";

V - o fundamento normativo do item 10:

"Fundamento normativo: Protocolo ICMS 76/2014 e Convênio ICMS 234/2017";

VI - os subitens 10.13 e 10.14 do item 10:

"

";

VII - o fundamento normativo do item 13:

"Fundamento normativo: Convênio ICMS 118/2017";

VIII - o subitem 13.2 do item 13:

"

";

IX - o fundamento normativo do item 14:

"Fundamento normativo: Convênio ICMS 199/2017";

X - a tabela do item 14:

"

";

XI - o fundamento normativo do item 15:

"Fundamento normativo: Convênio ICMS 200/2017";

XII - o fundamento normativo do item 16:

"Fundamento normativo: Convênio ICMS 213/2017 e Protocolo ICMS 136/2013";

XIII - o subitem 16.2 do item 16:

"

";

XIV - o subitem 19.9 do item 19:

"

";

XV - os subitens 20.54 e 20.103 do item 20:

"

";

XVI - os subitens 21.1.15 e 21.1.16 do item 21:

"

";

XVII - os subitens 22.2, 22.3 e 22.5 do item 22:

"

";

XVIII - os subitens 23.2.3, 23.3.8, 23.4.2, 23.7.1, 23.7.12, 23.7.15, 23.9.9, 23.9.10, 23.9.12, 23.11.5 e 23.11.6 do item 23:

"

";

XIX - os subitens 24.24 e 24.42 do item 24:

"

";

XX - o fundamento normativo do item 28:

"Fundamento normativo: Protocolos ICMS 54/2017 e 104/2012";

XXI - o subitem 28.59 do item 28:

"

";

XXII - a tabela de Margens de Valor Agregado do item 29:

"

".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000), de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações:

I - os subitens 10.31 a 10.34 ao item 10:

"

";

II - o subitem 13.4 ao item 13:

"

";

III - o subitem 20.104 ao item 20:

"

";

IV - os subitens 21.1.37 a 21.1.41 ao item 21:

"

";

V - os subitens 23.4.5, 23.4.6 e 23.7.16 ao item 23:

"

";

VI - o subitem 24.81 ao item 24:

"

".

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos ao Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000), de 17 de novembro de 2000:

I - o subitem 7.110 do item 7;

II - o subitem 24.23 do item 24.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador