O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de ajustar os prazos para requisição da guia de pagamento do saldo de IPTU com o desconto previsto na Lei 6.740 , de 8 de maio de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona,

Considerando a crise econômicaoriunda da pandemia do novo coronavírus,

Decreta:

Art. 1º A alínea "a" do § 1º, do art. 4º , do Decreto nº 47.421 , de 8 de maio de 2020, que regulamenta a aplicação dos benefícios instituídos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.740 , de 08 de maio de 2020, no caso de créditos não inscritos em dívida ativa, passa a vigorar com a seguinte redação:

".....

Art. 4º .....

.....

§ 1º .....

a) 5 de junho de 2020, para pagamento único integral; ou.....

..... "(NR)

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA