Decreto nº 47361 DE 05/04/2019
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 12 abr 2019
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 12 abr 2019
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.