No art. 1º do Decreto nº 47.292, de 12 de abril de 2019, que modifica o Decreto nº 44.929 , de 30 de agosto de 2017, que estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente à emissão de documento fiscal e ao documento de arrecadação:

Onde se lê:

"Art. 1º O Decreto nº 44.929, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:"

Leia-se:

"Art. 1º O Decreto nº 44.929, de 30 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:"