Nos Anexos 1 e 2 do 47.237, de 27 de março de 2019, que altera os Anexos 3 e 22, respectivamente, do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017:

Onde se lê:

"ANEXO 1

"ANEXO 3 DO DECRETO Nº 44.650/2017

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13

.....

Art. 26. .....

I - 85,72% (oitenta e cinco vírgula setenta e dois por cento), quando a operação for beneficiada com alíquota reduzida de 14% (doze por cento); (AC)

.....

III - 60% (sessenta por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 20% (doze por cento). (AC)

1º O benefício fiscal previsto no caput: (AC)

.....".

"ANEXO 2

"ANEXO 22 DO DECRETO Nº 44.650/2017 (AC)

VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(Anexo 3, art. 26)

"

Leia-se:

"ANEXO 1

"ANEXO 3 DO DECRETO Nº 44.650/2017

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13

.....

Art. 26. .....

I - 85,72% (oitenta e cinco vírgula setenta e dois por cento), quando a operação for beneficiada com alíquota reduzida de 14% (quatorze por cento); (AC)

.....

III - 60% (sessenta por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 20% (vinte por cento). (AC)

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput: (AC)

....."

"ANEXO 2

"ANEXO 22 DO DECRETO Nº 44.650/2017 (AC)

VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(Anexo 3, art. 26)