O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos 1 e 3 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2 deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto nº 44.650, de 2017, o Anexo 22, conforme o Anexo 3 deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife,27 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1

"ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017

SIGLÁRIO

(art. 5º)

"

ANEXO 2

"ANEXO 3 DO DECRETO Nº 44.650/2017

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13

.....

Art. 26. O montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo originalmente estabelecida para a operação interna ou de importação do exterior de veículo automotor novo relacionado no Anexo 22, com a correspondente classificação na NBM/SH, promovida por estabelecimento fabricante, importador, empresa concessionária ou comercial atacadista de veículo automotor. (AC)

§ 1º O benefício fiscal previsto no caput: (AC)

I - decorre da adesão àquele previsto no inciso XX do artigo 44 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, do Estado do Piauí; (AC)

II - somente se aplica a operações oriundas de estabelecimento industrial ou importador; e (AC)

III - não se aplica à importação dos veículos relacionados nos seguintes itens do Anexo 22: (AC)

a) 5, na hipótese de o preço final a consumidor, sugerido pelo importador, ser superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou, na inexistência do referido preço, quando a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e (AC)

b) 23 a 28. (AC)

§ 2º Fica mantido o crédito fiscal correspondente à respectiva entrada da mercadoria. (AC)

§ 3º No valor de que trata o caput está incluído o adicional relativo ao Fecep, conforme previsto na alínea "h" do inciso I do artigo 2º da Lei nº 12.523 , de 30 de dezembro de 2003." (AC)

ANEXO 3

"ANEXO 22 DO DECRETO Nº 44.650/2017 (AC)

VEÍCULOS NOVOS BENEFICIADOS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(Anexo 3, art. 26)