O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 62 , de 9 de julho de 2014, no Convênio ICMS nº 27 , de 22 de abril de 2015, e na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 66 e 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 66. .....

§ 1º .....

I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro de 2015, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;

.....

Art. 75. .....

IX - até 31 de dezembro de 2015, ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a sessenta por cento do valor do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matériaprima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET; " (NR)

Art. 2º A Parte 1 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I DAS ISENÇÕES

PARTE 1 DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO (a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

" (NR)

Art. 3º Os itens 144 e 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passam a vigorar acrescidos dos seguintes subitens 144.1 e 199.1, respectivamente, com as seguintes redações:

"ANEXO I DAS ISENÇÕES

PARTE 1 DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO (a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

" (NR)

Art. 4º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguinte redação:

"ANEXO IV DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARTE 1 DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (a que se refere o art. 43 deste Regulamento)

" (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de junho de 2015, relativamente aos seus arts. 1º, 2º e 4º;

II - em 1º de julho de 2015, relativamente ao seu art. 3º;

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL