O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e

Considerando a necessidade de estabelecer o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2014,

Decreta:

Art. 1º Os calendário de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2014, com os respectivos prazos, são os constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2014 deve ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no Anexo III deste Decreto.

Art. 3º Para efeito do desconto no pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme previsto no art. 163 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracajú), deve ser obedecido o seguinte:

I - 10% (dez por cento), para o pagamento da cota única pelos contribuintes que não possuam débitos vencidos de exercícios anteriores;

II - 5% (cinco por cento), para pagamento da cota única pelos contribuintes inadimplentes.

Art. 4º Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) para efeito do pagamento da cota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelo profissional autônomo, e da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLF, respectivamente, objeto do art. 117, § 3º, e do art. 202, § 6º, da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracajú), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 86, de 16 de dezembro de 2009.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 004, de 02 de janeiro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 4.174 de 19 de dezembro de 2012.

Aracaju, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 158º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Nilson Nascimento Lima

Secretário Municipal da Fazenda

Carlos Pinna de Assis Júnior

Procurador-Geral do Município

Marlene Alves Calumby

Secretário Municipal do Governo

ANEXO I

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

VENCIMENTOS DO ISS, TLF/TLF-HE, TAXA DE PUBLICIDADE

EXERCÍCIO - 2014

FLS. 01/02

ISS HOMOLOGADO

ISS OFÍCIO

FLS. 02/02

TAXAS

ANEXO II

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

VENCIMENTOS DO IPTU

EXERCÍCIO - 2014

ANEXO III

PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU

EXERCÍCIO - 2014