GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O anexo IX ao Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992, alterado pelo Decreto nº 38.338, de 22 de fevereiro de 1994, fica substituído pelo anexo a este decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de maio de 2002 para os dirigentes de unidades de que trata a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 2002

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 9 de abril de 2002.

CARGOS E FUNÇÕES PRIVATIVOS DE AFR

Denominação Grupo

Coordenador da Administração Tributária Grupo VI

Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas Grupo VI

Assessor Fiscal II Grupo VII

Coordenador Adjunto da Administração Tributária Grupo VIII

Coordenador Adjunto p/ Assuntos Administrativos Grupo VIII

Dirigente de unidade equivalente a Departamento Técnico Grupo IX

Diretor Adjunto de unidade equivalente a Departamento Técnico Grupo X

Delegado Regional Tributário Grupo XI

Delegado Tributário de Julgamento Grupo XI

Dirigente de Representação Fiscal Regional Grupo XI

Consultor Tributário Chefe/CT/COTEPE Grupo XI