Decreto nº 46523 DE 11/12/2018

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 dez 2018

Ret. - Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.

Onde se lê:

149 Decreto 40.988 19.10.2007 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2º da Lei 1954/1992 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/1992, de 19 de novembro de 1992, 3.555/2001, de 27 de abril de 2001, 4.986/2007, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências. 31.12.2018

Leia-se:

149 Decreto 40.988 19.10.2007 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2º da Lei 1954/1992 , de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112/1998, de 19 de novembro de 1998, 3.555/2000, de 27 de abril de 2000, 4.986/2007, de 11 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências. 31.12.2018

Onde se lê:

181 Decreto 43.512 12.03.2012 Regulamenta da Lei nº 4.534/2005 , que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto através do Decreto nº 38.787/2006 . 31.12.2032

Leia-se:

181 Decreto 43.512 09.03.2012 Regulamenta da Lei nº 4.534/2005 , que instituiu o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, disposto por meio do Decreto nº 38.787/2006 . 31.12.2032

Onde se lê:

192 Decreto 43.922 01.11.2012 Concede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 36.8, 36.9, 36.10, 36.11, 36.12, 36.13, 36.14, 36.15, 36.16, 36.17, 36.18, 36.19, 36.20, 36.21, 36.24, 36.25, 36.26, 36.27, 36.28, 36.29 e 36.30, do item 36 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27427/2000 , de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% sobre o valor da operação própria, sendo que 2% será destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056/2002 , de 30 de dezembro de 2002. 31.12.2032

Leia-se:

192 Decreto 43.922 01.11.2012 Concede, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, 28.29, 28.30, 28.31 e 28.32, do item 28 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27427/2000 , de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação própria, sendo que 2% (dois por cento) serão destinados ao FECP. 31.12.2032

Onde se lê:

201 Decreto 44.615 19.02.2014 Concede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comercio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º) 29.02.2024

Leia-se:
 

201 Decreto 44.615 19.02.2014 Concede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. e a Mucambo S/A para produção e comercialização de produtos pueris. Diferimento. Crédito Presumido (apenas do inciso I do art. 3º). Redução de base de cálculo. 29.02.2024