Decreto nº 46050 DE 23/05/2018
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 31 mai 2018
Errata - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto calculado por estimativa.
No artigo 3º do Decreto nº 46.050 , de 23 de maio de 2018, que modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017:
Onde se lê:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018."
Leia-se:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos:
I - retroativamente a 1º de maio de 2018, relativamente ao art. 1º; e
II - a partir de 1º de junho de 2018, relativamente ao art. 2º."