O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º O § 4º do art. 1º do Decreto nº 45.317, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 4º No ano de 2010, a divulgação de que trata o § 3º será feita pela AGE, no prazo de até 290 (duzentos e noventa) dias, contados da publicação deste Decreto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos Alberto Pavan Alvim

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini

Lima Marco Antônio Rebelo Romanelli