Decreto nº 45.459 de 24/08/2010

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 25 ago 2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o § 2º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

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Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 75. .....

XVII - .....

a) o benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, sendo vedada, nesse caso, a utilização de quaisquer outros créditos, exceto nas hipóteses previstas no § 4º do art. 14-A e no § 17 do art. 27, todos do Anexo VIII deste Regulamento;

....." (NR)

Art. 2º O Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14-A. .....

§ 4º O crédito acumulado de que trata o § 3º poderá ser acrescido pelo crédito decorrente da entrada de bens pertencentes ao ativo permanente adquiridos anteriormente à primeira opção pelo crédito presumido, relativamente às parcelas do quadriênio posteriores à opção, na medida em que os períodos mensais forem transcorrendo, observado o disposto no § 7º do art. 70 deste Regulamento.

Art. 27. .....

§ 17. O crédito acumulado de que trata o § 14 poderá ser acrescido pelo crédito decorrente da entrada de bens pertencentes ao ativo permanente adquiridos anteriormente à primeira opção pelo crédito presumido, relativamente às parcelas do quadriênio posteriores à opção, na medida em que os períodos mensais forem transcorrendo, observado o disposto no § 7º do art. 70 deste Regulamento.

....." (NR)

Art. 3º Ao contribuinte que tenha optado anteriormente à publicação deste Decreto pelo crédito presumido de que trata o inciso XVII do art. 75 do RICMS, observado o disposto no art. 67, § 3º, do RICMS, e nos arts. 14-A, § 4º, e 27, § 17, do Anexo VIII do RICMS, fica assegurado o crédito relativo à aquisição de ativo permanente realizada até a data da opção.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos Alberto Pavan Alvim

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima