(Revogado pelo Decreto Nº 46832 DE 17/09/2015):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 76 da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FOPEMIMPE, presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, como instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não tributários do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

§1º O Presidente do Fórum, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo titular da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - SEDE.

§2º O FOPEMIMPE atuará em articulação com o Fórum Permanente das Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal nº. 6.174, de 1º. de agosto de 2007, se adequando, sempre que possível, às orientações e diretrizes dele oriundas.

Art. 2º O FOPEMIMPE tem as seguintes atribuições:

I - articular e promover, em conjunto com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

II - assessorar a formulação, propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte;

III - promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado;

IV - sugerir e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações governamentais voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;

V - propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;

VII - promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresa de pequeno porte; e

VIII - atuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal nº. 6.174, de 2007, no que for pertinente;

Art. 3º Integrarão o FOPEMIMPE órgãos governamentais e entidades de apoio de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.

§1º Os órgãos e entidades governamentais do Estado que comporão o Fórum são os seguintes:

I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

II - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

III - Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

IV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;

V - Secretaria de Estado Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES;

VI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAAD;

VII - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;

VIII - Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI;

IX - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;

X - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG; e

XI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER.

§ 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE fica autorizada a publicar edital de habilitação para o credenciamento de até 11 (onze) entidades de apoio e de representação como integrantes do FOPEMIMPE, observados, dentre outros critérios e condições, que a interessada deverá:

I - demonstrar que atua ou que se capacita para atuar no desenvolvimento e fortalecimento do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;

II - ter comprovadamente atuação em nível estadual ou regional;

III - estar registrada há, no mínimo, 03 (três) anos; e

IV - estar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais, estaduais e federais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 44.946, de 13.11.2008, DOE MG de 14.11.2008)