O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O recolhimento do ICMS relativo às operações com mercadoria em situação irregular é efetuado nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528 , de 30 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Considera-se irregular a mercadoria que se encontre em qualquer das situações previstas no § 1º do artigo 31 da Lei nº 10.654 , de 27 de novembro de 1991.

Art. 2º É responsável pelo recolhimento do imposto, na qualidade de contribuinte-substituto, relativamente às operações com mercadoria em situação irregular, conforme o caso:

I - o transportador da referida mercadoria; ou

II - o possuidor, a qualquer título, ou o detentor, bem como o armazém geral, que tenham recebido a mencionada mercadoria.

Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput é relativa às operações:

I - antecedentes, quando o possuidor ou o detentor referidos no inciso II do caput forem inscritos no Cacepe; e

II - antecedentes e subsequentes, nos demais casos, devendo o imposto devido nas referidas operações ser exigido conjuntamente, nos termos do inciso II do art. 3º.

Art. 3º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária de que trata este Decreto é:

I - na hipótese de responsabilidade em relação às operações antecedentes, o valor de aquisição; e

II - na hipótese de responsabilidade simultânea em relação às operações antecedentes e subsequentes, conforme prevista no inciso II do parágrafo único do art. 2º:

a) o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no varejo; ou

b) na impossibilidade de determinação do valor previsto na alínea "a", o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no atacado, acrescido da Margem de Valor Agregado - MVA de 30% (trinta por cento).

§ 1º Relativamente ao preço corrente de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observa-se o disposto no § 4º do artigo 12 da Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, não é admitido o crédito fiscal de que trata o artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016, relativo a operações anteriores, ainda que destacado no correspondente documento fiscal.

§ 3º Na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de antecipação tributária, com ou sem substituição, observa-se:

I - aplicam-se as normas específicas que disponham sobre o mencionado regime, inclusive a correspondente MVA; e

II - não se aplica o disposto na alínea "a" do inciso II do caput.

Art. 4º A substituição tributária de que trata este Decreto ocorre sem liberação do imposto nas operações subsequentes, devendo o destinatário da mercadoria recolher o ICMS devido relativo à operação que promover.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS