Decreto nº 44.179 de 22/12/2005

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 23 dez 2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (RICMS) abaixo relacionados passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo II:

48
48.1

(...)
O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), no qual serão especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações na NBM/SH, observando-se as seguintes condições:
a - não existência de mercadoria similar produzida neste Estado, conforme laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI);
(...)

(nr)"

II - Parte 5 do Anexo XII:

146	Elementos químicos impurificados (dopes), próprios para utilização em eletrônica, em forma de discos, plaquetas (wafers), ou formas análoga e compostos químicos impurificados (dopes), próprios para utilização em eletrônica	3818.00
147	Outras fibras de carbono (escovas para motores de passo)	6815.20.00
148	Bombas de vácuo	8414.10.00
149	Amplificadores elétricos de audiofreqüência	8518.40.00
150	Aparelhos elétricos de amplificação de som	8518.50.00
151	Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos	8536.30.00
152	Escovas para motores de produtos eletrônicos	8545.20.00
153	Outras escovas	8545.90.90
154	Calculadoras eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de energia elétrica e máquinas de bolso com função de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações	8470.10.00
155	Lentes de outras matérias, para óculos	9001.50.00
156	Despertadores e outros relógios, com maquinismo de pequeno volume	9103.90.00
157	Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, funcionando eletricamente, exceto com maquinismo de pequeno volume	9105.11.00
158	Placas eletrônicas e suas partes, para utilização em cadeiras de dentistas e cadeiras semelhantes	9402.10.00

(nr)"

III - Parte 7 do Anexo XII:

30	Eletroencefalógrafos digitais	9018.19.01
31	Eletroneuromiógrafos/potenciais evocados digitais	9018.19.80
32	Polígrafos digitais	9018.19.80
33	Polissonógrafos digitais	9018.19.80
34	Monitor de EEG	9018.19.80
35	Holter cerebral	9018.19.80
36	Estimuladores de respostas para diagnósticos	9018.19.80
37	Sensores	9018.19.80
38	Eletrodos	9018.19.80
39	Placas de amplificadores de sinais biológicos	9018.19.80
40	Placas conversoras analógico/digitais para sinais biológicos	9018.19.80
41	Adaptador para leitura de oxímetro	9018.19.80
42	Módulo isolador para equipamentos de eletrofisiologia	9018.19.80
43	Fontes com especificação médica para sistemas de eletrofisiologia	9018.19.80
44	Parte de aparelhos de eletro diagnóstico	9018.19.90

(nr)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217deg. da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman