Decreto nº 44 de 04/03/2009
Norma Municipal - Manaus - AM - Publicado no DOM em 04 mar 2009
PRORROGA o prazo de recolhimento da cota única e primeira parcela da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada para 13.03.2009 a data de vencimento de cota única e primeira parcela da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular/2009, ficando mantidos os vencimentos das demais parcelas constantes no Decreto nº 0025, de 09.02.2009.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 4 de março de 2009.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus
JOSÉ ÁUREO CASTRO MARTINS
Secretário Municipal de Finanças Públicas, em exercício
JOÃO COÊLHO BRAGA
Secretário Chefe do Gabinete Civil