O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 4120, de 24 de abril de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º A opção do contribuinte pelo PPI poderá se dar até o dia 29 (vinte e nove) do mês de dezembro de 2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 30 de agosto de 2006.

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito Municipal

GEAN MARQUES LOUREIRO

Secretário Municipal de Governo

CARLOS ROBERTO DE ROLT

Secretário Municipal de Receita