O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 143/2022 ,

Decreta:

Art. 1º O inciso L do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"L - até 30 de abril de 2024, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término: (Convênios ICMS 04/2004, 212/2019, 101/2020, 133/2020, 28/2021 e 178/2021):

a) no Porto de Cabedelo;

b) em indústria estabelecida na Paraíba, devendo este ser o seu CNAE principal.".

Art. 2º Fica revogado o § 48 do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997 (Convênio ICMS 143/2022 ).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de janeiro de 2023; 135º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador