O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 12.147 , de 7 de dezembro de 2021, que alterou a Lei nº 6.000 , de 23 de dezembro de 1994,

Decreta:

Art. 1º O Parágrafo 13 do art. 3º do Decreto nº 17.252 , de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 13. O Conselho Deliberativo do FAIN poderá, até 31 de março de 2023, reconhecer como empreendimento novo, nos termos da alínea "c" do inciso I do parágrafo 1º deste artigo, os empreendimentos industriais desenquadrados do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, anteriormente à data de entrada em vigor da Lei nº 11.849 , de 24 de março de 2021.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de janeiro de 2023; 135º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador