Lei nº 6.000 de 23/12/1994

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 24 dez 1994

Consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, instituído pela Lei nº 4.856, de 29 de julho de 1986, modificada pelas Leis nºs 5.019, de 7 de abril de 1988 e 5.562, de 14 de janeiro de 1992, passa a ser regido pelas disposições constantes da presente Lei.

Art. 2º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, destina-se à concessão de estímulos financeiros para a implantação, relocalização, ampliação e revitalização de empreendimentos industriais e turísticos que sejam declarados, por seu Conselho Deliberativo, de relevante interesse para o desenvolvimento do Estado.

Parágrafo único. Os incentivos a que se refere este artigo serão concedidos com subsídios financeiros, sob a forma de aquisição de debêntures, subscrição de ações, empréstimos e prestação de garantias.

Art. 3º Os benefícios serão concedidos mediante critérios e competências definidos no Decreto que regulamentará esta Lei.

Parágrafo único. Os empreendimentos em funcionamento no Estado, com atividade em tudo similar à dos empreendimentos incentivados, poderão apresentar reclamação ao Conselho Deliberativo do FAIN, em defesa da competitividade dos seus produtos e/ou serviços sempre que esta for prejudicada, em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, será constituído com recursos originados de:

I - até 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS recolhido após a aprovação do benefício, pelos novos empreendimentos, ou os que sejam caracterizados como revitalizados, pelos que ampliem sua capacidade nominal instalada, e pelos que venham a se relocar em todo o Estado da Paraíba;

II - origem orçamentária segundo as disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual;

III - doações, repasses e subvenções da União, do Estado, de Municípios ou outras entidades ou agências de desenvolvimento nacionais ou estrangeiras;

IV - juros, dividendos, indenizações e qualquer outra receita decorrente da aplicação dos seus recursos;

V - empréstimos, financiamentos ou recursos a fundo perdido de qualquer origem;

VI - outras fontes de recursos de origem interna ou externa.

§ 1º O Estado poderá firmar convênios com os Municípios, onde estes renunciem à parcela, total ou parcial, a que fazem jus na receita do ICMS, oriunda do recolhimento feito pelas empresas incentivadas localizadas em seu território, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º Na liberação mensal da participação dos Municípios no ICMS, o Estado reterá, da parcela pertencente ao Município conveniente, o percentual definido no convênio, calculado sobre o ICMS recolhido pelas empresas incentivadas, depositando o respectivo valor na conta do FAIN no PARAIBAN.

Art. 5º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, beneficiará exclusivamente as empresas com foro e domicílio fiscal no Estado da Paraíba através das seguintes modalidades:

I - aquisição, alienação de ações e debêntures conversíveis ou não em ações;

II - concessão de empréstimos e financiamentos a médio e longo prazos, nos termos do regulamento desta Lei;

III - prestação de garantias através do seu agente financeiro.

§ 1º Em caráter de excepcionalidade e, de acordo com as condições estabelecidas no regulamento do FAIN, os empréstimos do Fundo poderão ser convertidos, total ou parcialmente, em subscrição de ações das empresas beneficiadas. (Antigo parágrafo único renomeado pela Medida Provisória nº 190, de 23.02.2012, DOE PB de 24.02.2012, rep. DOE PB de 25.02.2012)

Redação dada pela Lei Nº 9677 DE 18/04/2012:

§ 2º Para os efeitos do caput, considera-se empresa beneficiária aquela cujo projeto foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do FAIN

Redação Anterior:

§ 2º Para os efeitos do caput, considera-se empresa beneficiária aquela cujo projeto foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do FAIN. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 190, de 23.02.2012, DOE PB de 24.02.2012, rep. DOE PB de 25.02.2012)

Art. 6º Os recursos a que se refere o art. 4º desta Lei serão obrigatoriamente, depositados no Banco do Estado da Paraíba, que será o Agente Financeiro do FAIN.

§ 1º Os valores decorrentes dos recolhimentos de que trata o inciso I, do referido artigo, serão pagos pelas empresas beneficiárias, incluídos no total do ICMS devido, e creditados na Conta Única, devendo ser transferidos, ato-contínuo, para a conta do FAIN, mantida no mesmo Banco.

§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a parcela destinada ao Fundo constará em destaque no Documento de Arrecadação Estadual - DAR.

§ 3º Os recursos previstos nos incisos II a IV, do mesmo art. 4º, caso não haja disposição contratual ou convenial em contrário, serão, igualmente, depositados na aludida conta especial.

§ 4º No caso de extinção do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, seu patrimônio será incorporado à conta de capital da Companhia de Industrialização do Estado da Paraíba - CINEP.

Art. 7º As condições para empréstimos, financiamentos e prestação de garantias, inclusive prazo e encargos financeiros serão definidos no instrumento regulamentador do Fundo.

Parágrafo único. O Agente Financeiro poderá cobrar sobre o valor de cada operação, uma taxa de administração de até 1% (hum por cento) e adicionalmente o mesmo percentual de 1% (hum por cento) para formação de reserva destinada à promoção industrial a cargo da CINEP.

Art. 8º A liberação de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, em nenhuma hipótese poderá ser realizada em favor de empresas inadimplentes com a Fazenda Estadual.

Art. 9º O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, será administrado por um Conselho Deliberativo de 09 (nove) membros, indicados pelas entidades a seguir relacionadas, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo.

a) Secretaria da Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia;

b) Secretaria do Planejamento;

c) Secretaria das Finanças;

d) Secretaria da Infra-Estrutura;

e) Banco do Estado da Paraíba - PARAIBAN;

f) Banco do Nordeste do Brasil - BNB;

g) Companhia de industrialização do Estado da Paraíba - CINEP;

h) Federação das Indústrias do Estado da Paraíba - FIEP;

i) Centro de Indústria do Estado da Paraíba - CIEP.

§ 1º Para a designação dos representantes dos órgãos Classistas referidos nas letras h e i, a FIEP e o CIEP submeterão ao Chefe do Executivo, listas tríplices com a indicação de empresários ou executivos de reconhecida idoneidade, entre os quais deverá recair a escolha.

§ 2º O mandato dos Conselheiros do FAIN terá a vigência de 02 (dois) anos, facultada a recondução.

§ 3º A Presidência do Conselho Deliberativo do FAIN será exercida pelo representante da Secretaria da Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia.

§ 4º O Conselho Deliberativo do FAIN terá uma Secretaria Executiva que será ocupada por um servidor indicado pela Companhia de Industrialização do Estado da Paraíba - CINEP.

Art. 10. Compete ao Conselho Deliberativo do FAIN: a aprovação das normas operacionais; a declaração dos empreendimentos a serem beneficiados pelo relevante interesse que possa ter para o desenvolvimento econômico do Estado; a aprovação dos projetos e solicitação de estímulos financeiros e a eventual conversão de parte ou do total de empréstimos em ações ou debêntures.

Parágrafo único. Compete também ao Conselho Deliberativo a aprovação, a cada exercício, do "PROGRAMA ANUAL DE APLICAÇÕES" do FAIN.

Art. 11. O Fundo será administrado pela Companhia de Industrialização do Estado da Paraíba (CINEP), consoante normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, cabendo ao Presidente da empresa a sua representação legal, ativa e passiva em juízo ou fora dele.

Art. 12. Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, estabelecerá as normas regulamentadoras necessárias para a sua execução.

Art. 13. Os recursos destinados ao FAIN serão incluídos na Lei Orçamentária Anual e liberados de acordo com a sistemática prevista nesta Lei, observadas as normas atinentes à execução financeira e orçamentária estadual.

Parágrafo único. Para o Exercício de 1995, fica autorizada a abertura de um crédito especial ao orçamento da Secretaria da Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 13.090.000,00 (treze milhões e noventa mil reais), destinado ao financiamento dos projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo do FAIN.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 1994; 106º da Proclamação da República.

CÍCERO DE LUCENA FILHO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças

FERNANDO RODRIGUES CATÃO

Secretário do Planejamento

ARLINDO PEREIRA DE ALMEIDA

Secretário da Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia