Decreto nº 43353 DE 04/01/2023
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 17 jan 2023
Rep. - Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista a alteração do Decreto nº 38.928 , de 21 dezembro de 2018, pelo Decreto nº 43.075 , de 17 de novembro de 2022, e o Convênio ICMS 154/2022 ,
Decreta:
Art. 1º O item 63.0 do segmento Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos do Anexo 05 - Relação de Mercadorias para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação (Convênio ICMS 154/2022 ):
"
| ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO | LEGISLAÇÃO | MVA | ALÍQUOTA |
| 63.0 | 20.063.00 | 3923.30.90 | Mamadeiras |
Convênio ICMS 142/2018 Convênio ICMS 34/2006 Decreto nº 31.072/2010 Protocolo ICMS 58/2018 Decreto nº 39.746/2019 |
Operação Interna (Original) = 67,96% Op. Interestadual c/4% = 96,64% Op. Interestadual c/7% = 90,49% Op. Interestadual c/12% = 80,25% |
18% |
| 3924.10.00 | ||||||
| 3924.90.00 | ||||||
|
4014.90.90 7013 |
".
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas neste Decreto, no período de 1º de novembro de 2022 até a data de sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de janeiro de 2023; 135º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador