(Revogado pelo Decreto Nº 1536 DE 28/12/2012):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às mudanças que apresentam o mercado de veículos automotores novos;

Considerando, porém, a velocidade com que ocorrem alterações no comportamento do setor, decorrentes, muitas vezes, da legislação em vigor nas unidades federadas industriais e/ou importadoras dos aludidos bens,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 15 ao art. 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Art. 52. .....

§ 15. Fica dispensada a observância do disposto nas alíneas a e b do inciso II do § 1º, para a fruição do benefício previsto neste artigo, no período de 10 de maio a 30 de junho de 2002"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 13 de maio de 2002, 181º da Independência e 112º da Republica.

JOSÉ ROGÉRIO SALLES

GOVERNADOR DO ESTADO

FAUSTO DE SOUZA FARIA

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA