Decreto nº 4285-R DE 24/07/2018

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 jul 2018

Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2019.

(Revogado pelo Decreto Nº 4337-R DE 11/12/2018, efeitos a partir de 01/01/2019):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações constantes do processo nº 82782741,

DECRETA:

Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a vigorarem no ano de 2019, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288, de 29 de novembro de 1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 484º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense. PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO I DO DECRETO Nº 4285-R, DE 24 DE JULHO DE 2018.

Valor Adicionado Fiscal Provisório por Município para 2019

MUNICÍPIO VAF 2016 (R$) VAF 2017 (R$) 2016 (%) 2017 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO (%)
AFONSO CLAUDIO 338.168.271,57 267.448.605,56 0,454 0,352 0,403 0,30225
AGUA DOCE DO NORTE 65.847.218,62 60.201.511,41 0,088 0,079 0,084 0,06263
AGUIA BRANCA 151.166.590,76 138.720.523,40 0,203 0,182 0,193 0,14438
ALEGRE 230.218.508,03 209.156.969,94 0,309 0,275 0,292 0,21900
ALFREDO CHAVES 172.497.618,73 168.546.748,96 0,232 0,222 0,227 0,17025
ALTO RIO NOVO 41.987.823,71 31.930.516,73 0,056 0,042 0,049 0,03675
ANCHIETA 3.225.216.069,96 2.055.504.499,35 4,335 2,703 3,519 2,63925
APIACA 34.051.538,02 33.272.230,77 0,046 0,044 0,045 0,03375
ARACRUZ 2.090.670.938,21 3.043.920.205,31 2,810 4,002 3,406 2,55450
ATILIO VIVACQUA 173.786.843,88 176.409.716,73 0,234 0,232 0,233 0,17475
BAIXO GUANDU 449.302.841,01 410.096.849,67 0,604 0,539 0,572 0,42863
BARRA DE SAO FRANCISCO 687.567.698,21 544.689.017,59 0,924 0,716 0,820 0,61500
BOA ESPERANCA 124.810.641,28 126.197.271,08 0,168 0,166 0,167 0,12525
BOM JESUS DO NORTE 47.982.734,77 53.878.085,65 0,064 0,071 0,068 0,05063
BREJETUBA 161.196.731,56 98.755.205,28 0,217 0,130 0,174 0,13013
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 3.436.912.980,84 3.304.942.212,55 4,619 4,345 4,482 3,36150
CARIACICA 5.364.741.684,70 6.124.405.143,65 7,210 8,053 7,632 5,72363
CASTELO 588.180.782,28 570.185.687,66 0,791 0,750 0,771 0,57788
COLATINA 1.794.967.753,77 1.828.857.884,58 2,412 2,405 2,409 1,80638
CONCEICAO DA BARRA 425.035.223,02 213.810.008,85 0,571 0,281 0,426 0,31950
CONCEICAO DO CASTELO 174.311.266,29 170.085.310,61 0,234 0,224 0,229 0,17175
DIVINO DE SAO LOURENCO 30.096.831,70 17.068.891,85 0,040 0,022 0,031 0,02325
DOMINGOS MARTINS 563.363.748,47 529.662.709,58 0,757 0,696 0,727 0,54488
DORES DO RIO PRETO 143.673.989,45 87.422.185,05 0,193 0,115 0,154 0,11550
ECOPORANGA 241.355.659,77 183.525.714,49 0,324 0,241 0,283 0,21188
FUNDAO 169.977.772,62 191.899.470,14 0,228 0,252 0,240 0,18000
GOVERNADOR LINDEMBERG 142.738.385,64 117.970.816,00 0,192 0,155 0,174 0,13013
GUACUI 213.428.529,49 206.584.991,97 0,287 0,272 0,280 0,20963
GUARAPARI 827.512.099,37 811.884.128,86 1,112 1,067 1,090 0,81713
IBATIBA 170.017.155,36 162.652.463,66 0,228 0,214 0,221 0,16575
IBIRACU 99.310.650,27 94.332.472,13 0,133 0,124 0,129 0,09638
IBITIRAMA 60.549.780,84 38.337.991,02 0,081 0,050 0,066 0,04913
ICONHA 187.021.700,79 205.041.040,21 0,251 0,270 0,261 0,19538
IRUPI 153.791.880,30 37.173.166,83 0,207 0,049 0,128 0,09600
ITAGUACU 111.513.699,83 90.476.409,01 0,150 0,119 0,135 0,10088
ITAPEMIRIM 846.816.757,89 2.256.243.923,60 1,138 2,967 2,053 1,53938
ITARANA 120.920.510,18 92.450.922,19 0,163 0,122 0,143 0,10688
IUNA 327.310.889,14 113.714.971,16 0,440 0,150 0,295 0,22125
JAGUARE 368.939.040,12 334.392.766,47 0,496 0,440 0,468 0,35100
JERONIMO MONTEIRO 57.970.332,10 54.148.508,76 0,078 0,071 0,075 0,05588
JOAO NEIVA 169.853.286,13 222.073.868,76 0,228 0,292 0,260 0,19500
LARANJA DA TERRA 97.695.050,72 62.397.133,24 0,131 0,082 0,107 0,07988
LINHARES 6.257.750.092,99 5.473.775.812,09 8,410 7,197 7,804 5,85263
MANTENOPOLIS 62.657.976,43 34.886.571,08 0,084 0,046 0,065 0,04875
MARATAIZES 71.771.308,17 189.742.981,38 0,096 0,249 0,173 0,12938
MARECHAL FLORIANO 380.678.565,68 360.771.497,25 0,512 0,474 0,493 0,36975
MARILANDIA 152.329.834,23 167.487.255,78 0,205 0,220 0,213 0,15938
MIMOSO DO SUL 200.154.100,74 164.904.442,55 0,269 0,217 0,243 0,18225
MONTANHA 208.011.218,59 188.950.804,17 0,280 0,248 0,264 0,19800
MUCURICI 74.256.331,34 21.502.174,71 0,100 0,028 0,064 0,04800
MUNIZ FREIRE 153.127.975,67 131.040.351,62 0,206 0,172 0,189 0,14175
MUQUI 74.014.329,15 66.896.751,08 0,099 0,088 0,094 0,07013
NOVA VENECIA 720.358.268,03 624.992.877,37 0,968 0,822 0,895 0,67125
PANCAS 101.638.960,35 82.972.575,70 0,137 0,109 0,123 0,09225
PEDRO CANARIO 119.922.060,77 88.279.055,75 0,161 0,116 0,139 0,10388
PINHEIROS 274.670.632,46 280.148.713,26 0,369 0,368 0,369 0,27638
PIUMA 661.191.715,11 195.215.161,99 0,889 0,257 0,573 0,42975
PONTO BELO 39.227.650,21 31.907.472,01 0,053 0,042 0,048 0,03563
PRESIDENTE KENNEDY 61.627.173,03 47.437.886,86 0,083 0,062 0,073 0,05438
RIO BANANAL 346.081.064,77 333.806.787,84 0,465 0,439 0,452 0,33900
RIO NOVO DO SUL 86.097.214,19 90.258.853,62 0,116 0,119 0,118 0,08813
SANTA LEOPOLDINA 121.412.384,75 109.887.171,06 0,163 0,144 0,154 0,11513
SANTA MARIA DE JETIBA 1.201.483.568,23 1.191.769.008,72 1,615 1,567 1,591 1,19325
SANTA TERESA 280.641.249,67 250.561.652,30 0,377 0,329 0,353 0,26475
SAO DOMINGOS DO NORTE 234.790.937,40 219.083.446,15 0,316 0,288 0,302 0,22650
SAO GABRIEL DA PALHA 296.187.013,03 332.509.171,05 0,398 0,437 0,418 0,31313
SAO JOSE DO CALCADO 118.421.600,70 96.665.682,05 0,159 0,127 0,143 0,10725
SAO MATEUS 1.051.831.273,79 1.163.024.522,48 1,414 1,529 1,472 1,10363
SAO ROQUE DO CANAA 108.146.664,00 103.048.978,65 0,145 0,135 0,140 0,10500
SERRA 14.282.281.386,22 14.609.752.890,68 19,195 19,209 19,202 14,40150
SOORETAMA 345.294.095,95 378.090.668,75 0,464 0,497 0,481 0,36038
VARGEM ALTA 229.654.058,30 215.556.376,82 0,309 0,283 0,296 0,22200
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 443.186.944,02 425.176.320,37 0,596 0,559 0,578 0,43313
VIANA 1.499.362.908,64 1.927.665.268,85 2,015 2,535 2,275 1,70625
VILA PAVAO 88.738.211,41 83.647.443,14 0,119 0,110 0,115 0,08588
VILA VALERIO 171.879.397,17 168.480.070,45 0,231 0,222 0,227 0,16988
VILA VELHA 6.495.740.481,53 6.366.720.961,79 8,730 8,371 8,551 6,41288
VITORIA 12.509.030.753,24 14.298.609.856,42 16,812 18,800 17,806 13,35450
TOTAL 74.406.128.909,36 76.055.696.266,15 100,000 100,000 100,000 75,00000

ANEXO II DO DECRETO Nº 4285-R, DE 24 DE JULHO DE 2018.

Índice de Participação dos Municípios Provisório para 2019

MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,844
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,310
AGUIA BRANCA 50.212 0,416
ALEGRE 50.701 0,572
ALFREDO CHAVES 50.402 0,542
ALTO RIO NOVO 50.211 0,229
ANCHIETA 50.801 2,807
APIACA 50.702 0,198
ARACRUZ 50.301 3,005
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,380
BAIXO GUANDU 50.201 0,750
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 1,006
BOA ESPERANCA 50.203 0,397
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,183
BREJETUBA 50.310 0,423
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,743
CARIACICA 50.501 5,876
CASTELO 50.601 0,982
COLATINA 50.204 2,376
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,619
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,472
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,136
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,349
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,275
ECOPORANGA 50.101 0,780
FUNDAO 50.303 0,348
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,421
GUACUI 50.708 0,433
GUARAPARI 50.802 1,070
IBATIBA 50.605 0,435
IBIRACU 50.404 0,269
IBITIRAMA 50.714 0,280
ICONHA 50.803 0,417
IRUPI 50.607 0,456
ITAGUACU 50.405 0,391
ITAPEMIRIM 50.804 1,766
ITARANA 50.406 0,365
IUNA 50.603 0,539
JAGUARE 50.308 0,794
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,231
JOAO NEIVA 50.410 0,388
LARANJA DA TERRA 50.409 0,380
LINHARES 50.304 6,868
MANTENOPOLIS 50.205 0,281
MARATAIZES 50.715 0,319
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,746
MARILANDIA 50.209 0,424
MIMOSO DO SUL 50.710 0,551
MONTANHA 50.102 0,555
MUCURICI 50.103 0,287
MUNIZ FREIRE 50.604 0,524
MUQUI 50.711 0,292
NOVA VENECIA 50.206 1,298
PANCAS 50.207 0,468
PEDRO CANARIO 50.309 0,318
PINHEIROS 50.305 0,682
PIUMA 50.805 0,563
PONTO BELO 50.104 0,219
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,307
RIO BANANAL 50.307 0,852
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,227
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,483
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 2,396
SANTA TERESA 50.408 0,690
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,480
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,653
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,248
SAO MATEUS 50.306 2,024
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,342
SERRA 50.502 14,570
SOORETAMA 50.311 0,703
VARGEM ALTA 50.713 0,517
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,786
VIANA 50.503 1,868
VILA PAVAO 50.214 0,332
VILA VALERIO 50.215 0,545
VILA VELHA 50.504 6,513
VITORIA 50.505 13,416
TOTAL   100,000