O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a retificação do Convênio ICMS 81/2022 , publicada no Diário Oficial da União em 6 de julho de 2022,

Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 42.658 , de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Excepcionalmente, em relação à primeira publicação, para efeito de aplicação das disposições do caput do art. 1º, será publicado, pela Secretaria Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ, Ato COTEPE com os valores das médias móveis de cada unidade federada, até o dia 30 de junho de 2022.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de agosto de 2022; 13º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador