MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos itens 15, 16 e 17 do § 1º e no § 7º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 31 de março de 1989, na redação dada pela Lei nº 9.794, de 30 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Convênio ICMS-96/97 celebrado em Foz do Iguaçu, PR, no dia 26 de setembro de 1997, cujo texto foi publicado na Seção I, páginas 22.859 a 22.868, do Diário Oficial da União, de 10 de outubro de 1997.

Art. 2º -Passa a vigorar com a seguinte redação o § 8º do artigo 54 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - § 8º do artigo 54:

§ 8º - A alíquota prevista no item 13 do § 1º deste artigo aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), às operações com ( Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 7º, na redação dada pela Lei nº 9.794/97, artigo 3º):

1 - fio-máquina de ferro ou aços não ligados:

a) dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem.....7213.10.00;

b)outros,de aços para tornear.....7213.20.00;

2 - barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem:

a) dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem .....7214.20.00;

b) outras:

de seção transversal retangular.....7214.91.00;

de seção circular .....7214.99.10;

outras.....7214.99.90;

1- perfis de ferro ou aços não ligados:

c) perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm .....7216.10.00;

d) perfis em L simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm ..... 7216.21.00;

e) perfis em T simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm.....7216.22.00;

f) perfis em U simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm.....7216.31.00;

g) perfis em I simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente,de altura igual ou superior a 80 mm .....7216.32.00;

4 - fios de ferro ou aços não ligados: outros, não revestidos, mesmo polidos ..... 7217.10.90;

5 - armações de ferro prontas, para estrutura de concreto armado ou argamassa armada. ..... 7308.40.00;

6 - grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm ou mais, de superfície de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada.....7314.20.00;

7 - outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada. ..... 7314.39.00;

8 - outras telas metálicas, grades e redes galvanizadas. .... 7314.41.00..

Art. 3º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - os itens 15, 16 e 17 ao § 1º do artigo 54:

15 - 12% (doze por cento) nas operações com os produtos cerâmicos e de fibrocimento indicados no § 9º (Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 1º, 15, acrescentado pela Lei nº 9.794/97, artigo 4º);

16 - 7% (sete por cento) nas operações com ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada (Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 1º, 16, acrescentado pela Lei nº 9.794/97, artigo 4º);

17 - 7% (sete por cento) nas operações com embalagens para ovo in natura, do tipo bandeja e estojo, confeccionada com polpa moldada ou poliestireno expandido, e com capacidade para acondicionamento de 6 (seis), 10 (dez), 12 (doze), 15 (quinze), 18 (dezoito), 20 (vinte) e 30 (trinta) unidades (Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 1º, 17, acrescentado pela Lei nº 9.794/97, artigo 4º).;

II - o § 9º ao artigo 54:

§ 9º - A alíquota prevista no item 15 do § 1º deste artigo aplica-se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), às operações com (Lei nº 6.374/89, artigo 34, § 1º, 15, acrescentado pela Lei nº 9.794/97, artigo 4º):

- argamassa.....3214.90.00;.

- tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados ..... 6904.10.00;

- tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada .....6904.90.00;

- telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas ..... 6905.10.00;

- lajes planas pré-fabricadas.....6810.19.00;

- painéis de lajes ..... 6810.91.00;

- pré-lajes e pré-moldados..... 6810.99.00;

- blocos de concreto.....6810.11.00;

- postes para entrada domiciliar..... 6810.99.00;

- chapas onduladas de fibrocimento..... 6811.10.00;

- outras chapas de fibrocimento..... 6811.20.00;

- painéis e pranchas de fibrocimento.....6811.20.00;

- calhas e cumeeiras de fibrocimento.....6811.20.00;

- rufos, espigões e outros de fibrocimento.....6811.20.00;

- abas, cantoneiras e outros de fibrocimento ..... 6811.20.00;

- tanques e reservatórios de fibrocimento .....6811.90.00;

- tampas de reservatórios de fibrocimento..... 6811.90.00;

- armações treliçadas para lajes.....7308.40.00..

Art. 4º Ficam revogados os dispositivos, a seguir indicados, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - a alínea e do inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II;

II - o item 20 da Tabela II do Anexo II.

Art. 5º -Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1997, exceto em relação ao artigo 1º.

Palácio dos BANDEIRANTES, EM de de 1997.

MÁRIO COVAS

YOSHIAKI NAKANO

Secretário da Fazenda

WALTER FELDMAN

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANTONIO IGNÁCIO ANGARITA FERREIRA DA SILVA

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

São Paulo, em 14 de outubro de 1997.