O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285 , de 11 de junho de 2012, que fixou por prazo indeterminado a vigência dos diferimentos do recolhimento do ICMS previstos na legislação tributária estadual e em vigor em 31 de maio de 2012, até que norma constitucional ou Convênio ICMS venha a disciplinar o referido termo final,

Decreta:

Art. 1º O termo final de vigência dos diferimentos do recolhimento do ICMS previstos nos incisos XLI e CXXIV do art. 13 do Decreto nº 14.876 , de 12 de março de 1991, relativamente à importação de matérias-primas destinadas à fabricação de baterias automotivas e industriais, fica prorrogado por prazo indeterminado, não se aplicando a essas hipóteses o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285 , de 11 de junho de 2012.

Art. 2º Em face do disposto no art. 1º bem como do previsto no Decreto nº 38.285, de 2012, que prorrogou os referidos dispositivos entre o período de 1º de janeiro de 2014 até a entrada em vigor do presente ato normativo, o Decreto nº 14.876, de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

.....

XLI - na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias automotivas

.....

CXXIV - na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias industriais:

....."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de março do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS